Governo quer divulgar nomes de quem mora em habitação social
Proposta de lei já entrou no Parlamento, mas tanto a Comissão de Dados como a Associação Nacional de Municípios discordam.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Também a Associação Nacional de Municípios defende que a atribuição de habitação social deve estar excluída da obrigação de publicitação, dado o carácter assistencialista deste tipo de apoio, “dirigido a agregados familiares carenciados ou em situação de fragilidade”.
A proposta em causa integra um diploma de âmbito mais vasto, que prevê a publicitação, no site da Inspecção-Geral de Finanças, do nome dos beneficiários quer de subsídios públicos, quer de apoios comunitários. Contra a divulgação dos apoios sociais está igualmente a Assembleia Legislativa da Madeira, que, num parecer da sua comissão permanente da administração pública, a considera inaceitável à luz do princípio de protecção e respeito da privacidade dos cidadãos.
O PÚBLICO tentou insistentemente, ao longo das últimas semanas, obter esclarecimentos do Ministério das Finanças sobre esta matéria, mas deparou sempre com recusas por parte das suas porta-vozes.