Para os menos familiarizados com a orgânica do Ministério da Educação, o CNE é um órgão independente, com funções consultivas que emite opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações da Assembleia da República e do Governo. Reúne representantes dos partidos políticos parlamentares e das várias forças sociais, culturais e económicas com o objetivo de promover a concertação social e a formação de consensos em matérias educativas. O presidente é eleito pela Assembleia da República.

Para os menos familiarizados com a orgânica do Ministério da Educação, o CNE é um órgão independente, com funções consultivas que emite opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões educativas, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações da Assembleia da República e do Governo. Reúne representantes dos partidos políticos parlamentares e das várias forças sociais, culturais e económicas com o objetivo de promover a concertação social e a formação de consensos em matérias educativas. O presidente é eleito pela Assembleia da República.

Numa altura em que tanto se defende a necessidade de consensos, de negociação e de concertação vale a pena acompanhar as formas da sua concretização no CNE. Apesar de a maior parte das vezes o Ministério da Educação ignorar os pareceres e recomendações que são produzidos, a instituição procura cumprir a sua missão não deixando nunca de se pronunciar sobre as políticas de educação que são lançadas, buscando e construindo consensos entre as diferentes forças nele representadas.

Na recomendação que referi, analisa-se a extinção dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e a sua substituição por Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP). Estes novos centros, a criar, terão como missão a orientação e o encaminhamento de jovens a partir dos 15 anos e a monitorização dos respetivos percursos. De forma resumida, o CNE considera que, por um lado, esta nova função nada tem a ver com a educação e formação de adultos e, por outro, se sobrepõe às funções dos serviços de psicologia e orientação das escolas. As recomendações vão no sentido de serem retomadas as metodologias e as formas de organização dos CNO, centrados na qualificação dos adultos. Em resumo, tudo parece indicar que o Ministério da Educação destruiu uma política que funcionava, lançando uma medida confusa e ambígua tanto nos objetivos como nas metodologias de concretização.

Outra questão referida no documento relaciona-se com a avaliação das políticas. Apesar de todo o investimento já feito, o Ministério da Educação decidiu a não participação de Portugal num estudo promovido pela OCDE, realizado em 2012, destinado a medir o grau de proficiência das competências dos adultos (o PIAAC). A participação de Portugal nesse estudo teria permitido medir a qualidade das qualificações dos adultos, designadamente daqueles que obtiveram reconhecimento das suas competências através do programa Novas Oportunidades, e esclarecer todos aqueles que têm dúvidas sobre o rigor dos procedimentos dos processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), bem como sobre os cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA). É lamentável que se tenha perdido a possibilidade de dispor da avaliação final e independente de um programa político que envolveu mais de um milhão de adultos. Mas é lamentável também que se descontinuem as políticas e se tomem decisões sem uma avaliação informada, apenas com base em preconceitos e em sectarismo ideológico.

A sensação que fica depois de ler a recomendação do Conselho Nacional Educação é a de que aqueles que tanto criticaram o programa Novas Oportunidades perderam a oportunidade de fazer melhor.

Maria de Lurdes Rodrigues é presidente da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e professora de Políticas Públicas no ISCTE-IUL. A autora escreve segundo o Acordo Ortográfico.