“A possibilidade assumida pelo Secretário de Estado da Administração Pública de atribuição de subsídio de desemprego no final do período de requalificação, quando se verifique a cessação do vínculo nos termos em que vier a ficar previsto na Lei em discussão com os sindicatos, não significa que o Governo venha a promover qualquer iniciativa tendente a promover ou a facilitar os despedimentos na Administração Pública”, esclarece a nota.

“A possibilidade assumida pelo Secretário de Estado da Administração Pública de atribuição de subsídio de desemprego no final do período de requalificação, quando se verifique a cessação do vínculo nos termos em que vier a ficar previsto na Lei em discussão com os sindicatos, não significa que o Governo venha a promover qualquer iniciativa tendente a promover ou a facilitar os despedimentos na Administração Pública”, esclarece a nota.

“Significa, tão só, a possibilidade de acesso dos trabalhadores da Administração Pública a um mecanismo de protecção que já vigora para os trabalhadores do sector privado e que não abrange ainda todos os trabalhadores da Administração Pública", acrescenta.

O secretário de Estado Hélder Rosalino anunciou, nesta quinta-feira, que o novo sistema de requalificação - que prevê que os funcionários públicos que não tenham lugar nos serviços possam pedir a cessação de contrato e receber uma indemnização - poderá prever o acesso ao subsídio de desemprego. Acrescentou ainda que a solução está em linha com o regime praticado pelo sector privado em caso de reestruturações, deixando implícito uma aproximação entre os dois regimes em matéria de despedimentos.

Os trabalhadores poderão pedir a “cessação por motivo objectivo não imputável ao trabalhador com direito a indemnização e com o correspondente subsídio de desemprego. Uma situação muito alinhada com aquilo que é a realidade do sector privado”, disse no final de um encontro com os sindicatos.

Confrontado com as críticas das estruturas sindicais, que acusam o Governo de estar a promover despedimentos na função pública com o novo sistema de requalificação dos funcionários públicos e com a possibilidade de lhes pagar subsídio de desemprego, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, assumiu que se trata de reforço da equidade entre público e privado e dentro do próprio Estado.

“Não assumiria isso como uma crítica, assumiria como sendo uma realidade objectiva. O princípio subjacente a este conjunto de medidas é o reforço da equidade entre o sector público e o sector privado e, ao mesmo tempo, o reforço da equidade dentro do próprio sector público”, frisou.