Câmara de Coimbra apela a Cavaco para não promulgar legislação para o sector das águas
Autarquia vem contestando as alterações previstas pelo Governo e convida outros municípios do país a juntar-se à contestação.
O diploma, que visa “preparar o quadro legislativo para proceder às alterações que o Governo quer introduzir no sector, em termos de orgânica”, é “inadmissível” e representa “uma violação grosseira do princípio da autonomia do poder local”, sustentou, esta sexta-feira, em declarações à agência Lusa, o presidente do município, o social-democrata João Paulo Barbosa de Melo.
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O diploma, que visa “preparar o quadro legislativo para proceder às alterações que o Governo quer introduzir no sector, em termos de orgânica”, é “inadmissível” e representa “uma violação grosseira do princípio da autonomia do poder local”, sustentou, esta sexta-feira, em declarações à agência Lusa, o presidente do município, o social-democrata João Paulo Barbosa de Melo.
A proposta do Governo é um “documento enquadrador”, que ainda “não materializa alterações concretas, mas visa criar condições” para o fazer, sublinhou o autarca, adiantando que o apelo ao chefe de Estado constará de um documento, fundamentando “as razões da rejeição”, que será subscrito pela Câmara de Coimbra e “pelos municípios que o desejaram”.
A legislação que está a ser preparada para, designadamente, reduzir para quatro empresas os 18 actuais sistemas multimunicipais de abastecimento de água e tratamento de esgotos, configura “uma ruptura com o edifício legislativo” em vigor, permitindo que o poder central possa passar a decidir sem o acordo dos municípios.
“Está em causa uma mudança radical de paradigma”, alerta João Paulo Barbosa de Melo, salientando que a legislação preconizada pelo Governo para o sector da água também representa a abertura de “um perigoso precedente” para quaisquer outras áreas, em relação às quais a administração central poderá passar a decidir sem o acordo dos municípios.
“O Estado central passa a poder sobrepor-se aos municípios e isto é inadmissível”, afirma o autarca, alertando também as câmaras beneficiadas com preços de água mais baixos que os que pagam actualmente (na sequência a projectada reestruturação do sector), para os efeitos da legislação proposta pelo Governo para o sector.
Além disso, aquele diploma representa “uma tentativa, por parte do Governo, de se eximir ao cumprimento de obrigações que o Estado Português assumiu, violando grosseiramente não apenas diversas normas básicas do Código das Sociedades Comerciais, como também muitos dos compromissos estabelecidos em contratos e acordos celebrados entre Estado e municípios”, defende João Paulo Barbosa de Melo.
O problema do sector da água no país “é diferente do problema da Águas de Portugal (AdP)”, sublinha o autarca, considerando que o Governo “tenta resolver” a situação desta empresa “sem ir ao cerne do problema, que é a necessidade de gerir com rigor e transparência as suas empresas, de modo a evitar transferir para os municípios e para as famílias os custos das suas incapacidades e ineficiências”.
Além disso, “invocam-se princípios sagrados de um Estado de direito”, como o da solidariedade, para “tentar justificar o que é injustificável”, para “disfarçar os erros de gestão e para poder continuar impunemente a praticá-los”, sustenta o presidente da Câmara de Coimbra.