Dada a complexidade da situação criada pelo chumbo do Tribunal Constitucional (TC) de algumas normas do orçamento, o primeiro-ministro pediu a reunião de urgência.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no final da reunião extraordinária que durou três horas. Luís Marques Guedes limitou-se a ler um comunicado de uma página, sem direito a perguntas dos jornalistas.

As razões para a audiência não foram especificadas, dizendo o comunicado apenas que o pedido se deve à “exigência de uma rápida clarificação pelo Estado português de relevantes aspectos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional”.

Como seria de esperar, Luís Marques Guedes disse que “o Governo não concorda com a leitura da Constituição da República que o Tribunal Constitucional fez no seu acórdão sobre algumas normas do orçamento”. A declaração de inconstitucionalidade de quatro normas – em especial as do corte de subsídios a funcionários públicos e aposentados - obriga a que o Executivo tenha que encontrar maneira de arranjar 1300 milhões de euros.

Por isso, o Executivo responsabiliza o TC: esta decisão “coloca sérias dificuldades ao país no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem que cumprir”. Lembra, por exemplo, que a decisão chega nas vésperas da reunião de Dublin, na qual Portugal precisa de um acordo “necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos” e que é “essencial para a saída bem sucedida, em 2014, do programa de assistência económica e financeira”.

“Respeitamos a decisão do tribunal mas não podemos deixar de alertar os portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o país”, acrescenta ainda o comunicado do Conselho de Ministros, nitidamente assacando culpas ao TC. Mais: além do “problema sério” para a execução orçamental que a decisão representa, também põe “em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos portugueses perante os parceiros e credores internacionais”.

E diz mesmo que os juízes do palácio Ratton desvalorizaram todo o esforço que o Executivo fez. “O tribunal não considerou o esforço evidente do Governo para tornar mais equitativa a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como no privado, repondo a atribuição de um dos subsídios suspensos em 2012 para os pensionistas e para os servidos do Estado.”

 
 

Dada a complexidade da situação criada pelo chumbo do Tribunal Constitucional (TC) de algumas normas do orçamento, o primeiro-ministro pediu a reunião de urgência.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no final da reunião extraordinária que durou três horas. Luís Marques Guedes limitou-se a ler um comunicado de uma página, sem direito a perguntas dos jornalistas.

As razões para a audiência não foram especificadas, dizendo o comunicado apenas que o pedido se deve à “exigência de uma rápida clarificação pelo Estado português de relevantes aspectos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional”.

Como seria de esperar, Luís Marques Guedes disse que “o Governo não concorda com a leitura da Constituição da República que o Tribunal Constitucional fez no seu acórdão sobre algumas normas do orçamento”. A declaração de inconstitucionalidade de quatro normas – em especial as do corte de subsídios a funcionários públicos e aposentados - obriga a que o Executivo tenha que encontrar maneira de arranjar 1300 milhões de euros.

Por isso, o Executivo responsabiliza o TC: esta decisão “coloca sérias dificuldades ao país no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem que cumprir”. Lembra, por exemplo, que a decisão chega nas vésperas da reunião de Dublin, na qual Portugal precisa de um acordo “necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos” e que é “essencial para a saída bem sucedida, em 2014, do programa de assistência económica e financeira”.

“Respeitamos a decisão do tribunal mas não podemos deixar de alertar os portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o país”, acrescenta ainda o comunicado do Conselho de Ministros, nitidamente assacando culpas ao TC. Mais: além do “problema sério” para a execução orçamental que a decisão representa, também põe “em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos portugueses perante os parceiros e credores internacionais”.

E diz mesmo que os juízes do palácio Ratton desvalorizaram todo o esforço que o Executivo fez. “O tribunal não considerou o esforço evidente do Governo para tornar mais equitativa a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como no privado, repondo a atribuição de um dos subsídios suspensos em 2012 para os pensionistas e para os servidos do Estado.”