Constitucionalistas dizem que decisão do TC "é uma lição" para o Governo e para Cavaco
O Governo de Pedro Passos Coelho repetiu o erro ao suspender o pagamento dos subsídios. Decisão do Constitucional é uma lição para Cavaco Silva.
Em declarações à Lusa, Jorge Miranda defendeu que “Governo não pode queixar-se” da decisão tomada pelo Constitucional, na medida em que foi a mesma que foi proferida no ano passado relativamente aos cortes dos subsídios.
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Em declarações à Lusa, Jorge Miranda defendeu que “Governo não pode queixar-se” da decisão tomada pelo Constitucional, na medida em que foi a mesma que foi proferida no ano passado relativamente aos cortes dos subsídios.
“Acho que [o Governo] devia ter apreendido a lição e não aprendeu, pelos vistos. De certa maneira, aqui o Governo não pode queixar-se, porque o tribunal não inovou propriamente quanto à questão dos subsídios”, disse Jorge Miranda.
Este professor catedrático de Direito Constitucional acrescentou, no entanto, estar "um pouco surpreendido" face ao facto de o tribunal não ter considerado inconstitucional a contribuição extraordinária de solidariedade sobre as reformas acima de 1350 euros mensais. “Não conheço o acórdão, por isso não me posso pronunciar sobre a fundamentação”, explicou.
Jorge Miranda descartou ainda qualquer responsabilidade do Tribunal Constitucional face a cenários económicos e políticos: “O Tribunal Constitucional julga de acordo com a Constituição. O seu critério é a Constituição, não é um critério político nem financeiro. O critério político e financeiro deve ser encarado antes pelo Governo e pela Assembleia da República, no momento em que se faz o Orçamento”.
Também o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos analisa o acórdão que hoje veio a público como "uma lição" para o Presidente da República que, por dois anos consecutivos, promulgou um Orçamento inconstitucional.
A decisão é “uma lição para o senhor Presidente da República, que poderia ter prevenido que entrasse em vigor uma lei que, de muitas formas, indiciava graves vícios de inconstitucionalidade, mas que mesmo assim a promulgou, desencadeando depois este processo de fiscalização que paradoxalmente lhe veio dar razão”, disse Pedro Bacelar Vasconcelos.
O professor catedrático de direito Constitucional frisa igualmente que o Tribunal Constitucional “não tem como responsabilidades próprias pensar na execução orçamental”, pelo que “decidiu correctamente [e] teve em conta a sua vinculação à visão que firmou do alcance do princípio da igualdade na Constituição da República Portuguesa”.
“Penso que isto foi uma afirmação vigorosa da independência do poder social e uma interpretação quanto a mim correcta, justa, de qual é o papel do Tribunal”, assinalou Pedro Bacelar Vasconcelos, para quem as inconstitucionalidades declaradas hoje pelo Tribunal Constitucional são também “uma condenação, na medida em que o Governo está obrigado a cumprir a Constituição e não a cumpriu”.