Governo sugere a deputados que alterem lei que assegura lugar no Estado aos agentes das secretas
A lei em causa garante um vínculo definitivo ao Estado dos agentes e dirigentes que completem seis anos de serviço ininterruptos nos serviços de informações.
“Se há senhores deputados que entendem que esta lei da Assembleia da República não está conforme àquilo que acham que deve ser, têm com certeza o poder constitucional de apresentar propostas de alteração à lei”, declarou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no final da reunião semanal do executivo PSD/CDS-PP.
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“Se há senhores deputados que entendem que esta lei da Assembleia da República não está conforme àquilo que acham que deve ser, têm com certeza o poder constitucional de apresentar propostas de alteração à lei”, declarou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no final da reunião semanal do executivo PSD/CDS-PP.
De acordo com Luís Marques Guedes, esta “não é matéria que tenha a ver directamente com o Governo, este limita-se a cumprir a lei”.
Marques Guedes falava a propósito do despacho governamental que determina a integração do ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Questionado se considera necessária uma alteração da legislação para impedir casos como este, o secretário de Estado da Presidência salientou que “a lei que estabelece isto é uma lei da Assembleia da República”.
Respondendo às críticas “de alguns deputados da oposição”, que não nomeou, ao referido despacho governamental, Marques Guedes admitiu que estes desconhecem o conteúdo da lei: “Não me passa pela cabeça que os senhores deputados estivessem a querer insinuar que o Governo não cumprisse a lei, portanto, só pode ser por algum desconhecimento daquilo que está na lei.”
Em causa está a Lei 9/2007, que estabelece a orgânica do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), do SIED e do Serviço de Informações de Segurança (SIS).
Esta lei assegura um vínculo definitivo ao Estado dos agentes e dirigentes que completem seis anos de serviço ininterruptos e, relativamente ao pessoal que tenha adquirido esse vínculo e seja afastado de funções, determina a sua integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Jorge Silva Carvalho demitiu-se do cargo de director do SIED em Novembro de 2010, nas vésperas de uma cimeira da NATO realizada em Lisboa, alegando discordâncias relativas ao orçamento atribuído ao seu serviço. Pouco depois, integrou os quadros da empresa Ongoing, que abandonou cerca de um ano mais tarde, em Janeiro de 2012.
O ex-director do SIED é actualmente arguido no chamado "caso das secretas" juntamente com o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos. Silva Carvalho é acusado pelo Ministério Público de violação do segredo de Estado, abuso de poder e acesso indevido a dados pessoais.
Depois do anúncio da sua integração na PCM, Jorge Silva Carvalho já disse que não sente "qualquer desconforto".