Plano para a RTP "liminarmente rejeitado" pela Comissão de Trabalhadores
Num parecer divulgado esta segunda-feira sobre o conteúdo do plano, a Comissão de Trabalhadores (CT) refere que o documento não apresenta “qualquer orientação substancial para as actividades do serviço público de rádio e de televisão e para o futuro da RTP”.
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Num parecer divulgado esta segunda-feira sobre o conteúdo do plano, a Comissão de Trabalhadores (CT) refere que o documento não apresenta “qualquer orientação substancial para as actividades do serviço público de rádio e de televisão e para o futuro da RTP”.
“O Plano em causa deve ser liminarmente rejeitado, porque é ilegal: recusa deliberadamente a redefinição do serviço público, necessária para redefinir os seus custos e avançar para o novo quadro de financiamento, e entrega à administração da RTP a competência de limitar o valor associado à prestação do serviço público”, indica o parecer.
A Comissão de Trabalhadores contesta ainda a ideia de que cabe ao serviço público assegurar a sua sustentabilidade económico-financeira e limitar a despesa em que incorre.
Para o órgão representativo dos trabalhadores, esta interpretação assenta em “graves equívocos”, que “revelam a ilegitimidade e a falta de preparação desta equipa governativa e desta administração para prosseguir (…) o desmantelamento do serviço público de rádio e de televisão em Portugal”.
No parecer, a CT insiste que é tarefa do Estado assegurar a sustentabilidade económico-financeira do serviço público de ‘media’, bem como cuidar da limitação da despesa em que incorre.
Para isso, [o Governo] deveria ter definido o serviço público que pretende: “o que não fez, presumindo-se que aceita a definição legal e contratual actual, para a qual são manifestamente insuficientes os meios que o Governo lhe pretende adscrever”.
A CT classifica essa redução de meios como “arbitrária e claramente inconstitucional”.O documento hoje divulgado pela CT da RTP surge intitulado como “o parecer que o Conselho de Administração não tomou em consideração”.
Isto porque, na quinta-feira, a CT já tinha alegado que não pôde dar o seu parecer no prazo legal, indicando que pretende ver o plano da administração “impugnado em tribunal”.
No comunicado então emitido, os trabalhadores indicaram não ter tido assento no grupo de trabalho que elaborou o plano, nem terem recebido grande parte da informação pedida.
Esta nota foi divulgada no mesmo dia em que decorreu a apresentação do Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento (PDR) da empresa, na comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Na altura, o presidente do Conselho de Administração (CA) da RTP, Alberto da Ponte, afirmou que os trabalhadores tiveram oportunidade de intervir no delinear do plano.
Os trabalhadores contrapõem que o prazo legal para serem escutados sobre o PDR “corre a partir da noite de sexta-feira, 8 de Março”, e só “termina dez dias depois, à mesma hora”, ou seja hoje, 18 de Março.