PSP não pediu autorização para filmar manifestação nem cerco ao Parlamento
Comissão Nacional de Protecção de Dados, à qual cabe a autorização prévia, não recebeu qualquer pedido.
A confirmação foi feita ao PÚBLICO neste sábado por Clara Guerra, da CNPD. “Até ao fecho dos serviços, ontem [sexta-feira] às 18h não foi recebido qualquer pedido de autorização do MAI” para nenhum dos protestos marcados para todo o país.
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A confirmação foi feita ao PÚBLICO neste sábado por Clara Guerra, da CNPD. “Até ao fecho dos serviços, ontem [sexta-feira] às 18h não foi recebido qualquer pedido de autorização do MAI” para nenhum dos protestos marcados para todo o país.
A lei impõe que as filmagens de manifestações e concentrações por parte das entidades de segurança sejam sujeitas a uma autorização prévia da CNPD. Excepcionalmente, a lei prevê que o pedido possa ser feito até 48 horas depois da tomada de decisão de uso das câmaras. Mas isso só é permitido por razões de segurança, como a existência de indícios ou evidências de que poderá haver crimes. Por exemplo, se um dia antes da manifestação a PSP se aperceber de que está a ser organizada uma tentativa de confronto ou se durante a concentração houver incidentes e a PSP decida começar a filmar.
Porém, se depois a CNPD recusar o pedido, os conteúdos de imagens e sons terão de ser destruídos e não podem ser usados como meio de prova em tribunal. Para uso em tribunal só são permitidas provas obtidas por meios legais – essa foi a razão para que a PSP tenha tentado obter as imagens captadas pelas câmaras da RTP no dia 14 de Novembro, o que depois desencadeou toda a polémica com a autorização para esse visionamento e motivou a demissão do director de Informação.
Não é certo, porém, que entretanto não tenha chegado qualquer pedido de autorização do MAI já depois de encerrados os serviços da Comissão de Protecção de Dados na sexta-feira, já que tem sido hábito do ministério liderado por Miguel Macedo fazer isso em cima da hora dos eventos. Mas os resultados não lhe têm sido favoráveis, uma vez que a comissão tem entendido que as manifestações e concentrações têm sido marcadas com muita antecedência – pelo que o ministério deveria tratar do assunto mais cedo – e sobretudo porque não tem encontrado justificação para os pedidos de natureza excepcional.
Foi por isso que em Outubro a CNPD deu dois pareceres negativos aos pedidos do MAI para a PSP usar câmaras portáteis em manifestações e voltou a fazê-lo para uma concentração de finais de Novembro.
Na concentração junto ao Parlamento, na greve geral de 14 de Novembro e depois do fim da manifestação da CGTP, foram vistos vários elementos da PSP a usar câmaras para filmar os manifestantes. Porém, o MAI não fizera qualquer pedido de autorização prévia e também não o fez no prazo admissível de 48 horas depois. Foi nesse dia que se registaram confrontos entre a polícia e os manifestantes e em que as forças de segurança que estavam na escadaria foram apedrejadas. Acabaram detidas sete pessoas e contabilizaram-se 48 feridos.