DCIAP abre inquérito ao negócio das iluminações da Madeira
Despacho conclui que a sistemática adjudicação à Luzosfera é “inegavelmente vantajosa” para a empresa e prejudicial para as finanças da região.
Para o DCIAP, de acordo com o despacho final do inquérito, “não restam dúvidas de que a anulação do último concurso público (com objecto de execução trianual), na sequência da exclusão por parte do júri das propostas apresentadas por todos os concorrentes, se tratou de decisão inegavelmente vantajosa para a Luzosfera e, ao invés, prejudicial para os interesses financeiros" da região.
A Luzosfera, "em sede de adjudicação directa, com concorrência limitada, logrou aumentar em meio milhão de euros o seu ganho em relação ao que conseguiria se se mantivesse o concurso". "Não podemos deixar de nos surpreender com o facto de ter havido um concurso com quatro oponentes, em que um deles, aquele a quem este tipo de acções era adjudicado há vários anos, quando o preço passou a ser um factor de preponderância de valor igual ao da qualidade dos motivos decorativos, tenha apresentado um preço substancialmente inferior ao que apresentara em concursos anteriores", sublinha o despacho.
Ao DCIAP "causou estranheza o rigor, embora fundamentado", com que foram apreciadas as propostas, que levou à exclusão de todos os concorrentes, surpresa que é maior "quando se sabia que a situação de urgência não permitia a realização de outro concurso". E se todos estes factos, "embora surpreendentes, estavam fundamentados", o DCIAP considera que o "mesmo já não se verifica relativamente ao preço-base" do ajuste directo – de 2.068.000 euros –, inferior em 807,5 mil euros ao preço-base anualizado do concurso anulado, questionando por que razão não se optou por fixar o preço mais baixo apresentado no concurso. "Tendo em consideração que a opção tomada é, como referimos, prejudicial ao Estado em meio milhão de euros, enquanto benéfica, no mesmo montante, para o concorrente a quem há anos era adjudicado aquele serviço, adensam-se as nossas dúvidas", acrescenta o DCIAP.
Quando o PÚBLICO denunciou estas irregularidades, que foram manchete (Jardim anula concurso público e gasta três milhões de euros em iluminações de Natal) da edição de 21 de Novembro de 2011, a Secretaria Regional do Turismo e Transportes garantiu que “os factos reproduzidos na mesma não correspondem à verdade” e ameaçou processar judicialmente este jornal. A notícia estava fundamentada em auditorias do Tribunal de Contas, que censurou a falta de transparência na adjudicação das iluminações, acusando o Governo madeirense de favorecer “sempre”, desde 1996, a empresa do grupo SIRAM (criado pelo ex-deputado social-democrata Sílvio Santos), também responsável pela logística das campanhas eleitorais deste partido.
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Para o DCIAP, de acordo com o despacho final do inquérito, “não restam dúvidas de que a anulação do último concurso público (com objecto de execução trianual), na sequência da exclusão por parte do júri das propostas apresentadas por todos os concorrentes, se tratou de decisão inegavelmente vantajosa para a Luzosfera e, ao invés, prejudicial para os interesses financeiros" da região.
A Luzosfera, "em sede de adjudicação directa, com concorrência limitada, logrou aumentar em meio milhão de euros o seu ganho em relação ao que conseguiria se se mantivesse o concurso". "Não podemos deixar de nos surpreender com o facto de ter havido um concurso com quatro oponentes, em que um deles, aquele a quem este tipo de acções era adjudicado há vários anos, quando o preço passou a ser um factor de preponderância de valor igual ao da qualidade dos motivos decorativos, tenha apresentado um preço substancialmente inferior ao que apresentara em concursos anteriores", sublinha o despacho.
Ao DCIAP "causou estranheza o rigor, embora fundamentado", com que foram apreciadas as propostas, que levou à exclusão de todos os concorrentes, surpresa que é maior "quando se sabia que a situação de urgência não permitia a realização de outro concurso". E se todos estes factos, "embora surpreendentes, estavam fundamentados", o DCIAP considera que o "mesmo já não se verifica relativamente ao preço-base" do ajuste directo – de 2.068.000 euros –, inferior em 807,5 mil euros ao preço-base anualizado do concurso anulado, questionando por que razão não se optou por fixar o preço mais baixo apresentado no concurso. "Tendo em consideração que a opção tomada é, como referimos, prejudicial ao Estado em meio milhão de euros, enquanto benéfica, no mesmo montante, para o concorrente a quem há anos era adjudicado aquele serviço, adensam-se as nossas dúvidas", acrescenta o DCIAP.
Quando o PÚBLICO denunciou estas irregularidades, que foram manchete (Jardim anula concurso público e gasta três milhões de euros em iluminações de Natal) da edição de 21 de Novembro de 2011, a Secretaria Regional do Turismo e Transportes garantiu que “os factos reproduzidos na mesma não correspondem à verdade” e ameaçou processar judicialmente este jornal. A notícia estava fundamentada em auditorias do Tribunal de Contas, que censurou a falta de transparência na adjudicação das iluminações, acusando o Governo madeirense de favorecer “sempre”, desde 1996, a empresa do grupo SIRAM (criado pelo ex-deputado social-democrata Sílvio Santos), também responsável pela logística das campanhas eleitorais deste partido.