PCP, BE e PEV entregam pedido de fiscalização ao TC na segunda-feira
Embora reservem para segunda-feira a divulgação do teor da argumentação, PCP, BE e PEV vão mais longe do que os três artigos suscitados pelo PS e pelo Presidente da República. A matéria relacionada com IRS – a sobretaxa de 3,5% bem como os novos escalões – será também incluída no pedido.
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Embora reservem para segunda-feira a divulgação do teor da argumentação, PCP, BE e PEV vão mais longe do que os três artigos suscitados pelo PS e pelo Presidente da República. A matéria relacionada com IRS – a sobretaxa de 3,5% bem como os novos escalões – será também incluída no pedido.
O Tribunal Constitucional terá assim, pelo menos, três pedidos de fiscalização sobre o Orçamento do Estado, num processo que não tem prazo limite para uma decisão estipulado na lei.