Quais as razões para pedir ao Presidente que envie o OE para o Tribunal Constitucional?
Partidos da oposição, sindicatos e outros sectores consideram Orçamento do Estado inconstitucional.
Na oposição, PCP e BE, bem como alguns deputados do PS, sindicatos e outros sectores da sociedade consideraram que o Orçamento do Estado (OE) para 2013 é inconstitucional, especialmente no que toca aos aumentos de impostos e aos cortes nas pensões de reforma, sujeitas, a partir de certos montantes, a uma "contribuição de solidariedade".
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Na oposição, PCP e BE, bem como alguns deputados do PS, sindicatos e outros sectores da sociedade consideraram que o Orçamento do Estado (OE) para 2013 é inconstitucional, especialmente no que toca aos aumentos de impostos e aos cortes nas pensões de reforma, sujeitas, a partir de certos montantes, a uma "contribuição de solidariedade".
O Parlamento enviou o diploma para promulgação na passada terça-feira, cabendo ao Presidente da República decidir no prazo de oito dias se pede ou não a fiscalização preventiva, o que seria inédito. O chefe de Estado tem ainda o poder de, após a promulgação, pedir a fiscalização sucessiva do documento, prerrogativa que se estende a outras figuras do Estado e ainda a um décimo dos deputados à Assembleia da República (23).
O constitucionalista Bacelar Gouveia defendeu que o facto de o Governo ter decidido devolver apenas um e não os dois subsídios é claramente inconstitucional, lembrando que o Tribunal Constitucional (TC) considerou que o corte do 13.º e do 14.º mês viola a Constituição.
Outro constitucionalista, Pedro Bacelar Vasconcelos, disse que o OE vai contra o sentido geral da Constituição no dever de os impostos serem ferramenta de "redistribuição na sociedade" e realizarem a "justiça social".
Alertas de Bagão Félix
Num artigo no PÚBLICO, intitulado "A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões", o ex-ministro e conselheiro de Estado Bagão Félix exemplifica que um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário devido à "contribuição extraordinária de solidariedade", norma que suscitou também dúvidas a outro conselheiro de Estado, Vítor Bento.
O ex-presidente do PSD Marcelo Rebelo de Sousa disse acreditar que o diploma não viola a Constituição mas recentemente manifestou algumas dúvidas no que toca as pensões de reforma, após a publicação do artigo de Bagão Félix.
No caso das pensões, o corte é progressivo de 3,5% a 10% entre os 1350 e os 3750 euros. Acima desses valores os cortes vão subindo em várias parcelas: de 5030,64 euros a 7545,96 euros sofre um corte de 15%, acima de 7545,96 euros o corte é de 40%.
No acórdão que declarou inconstitucional a retirada dos subsídios de Natal e de férias, o TC admitiu que a análise da situação específica dos reformados e aposentados – suscitada pelos deputados – poderia "convocar diferentes ordens de considerações no plano da constitucionalidade".
No entanto, os juízes dispensaram-se de a analisar à luz de outros princípios, por já terem chegado à declaração de inconstitucionalidade tendo em conta o princípio da igualdade previsto na lei fundamental.
Petição entregue no Parlamento
Com uma petição com 13 mil assinaturas entregue no Parlamento, a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, que considera que aquele sector da população está a "ser alvo de um saque", dirigiu-se esta semana a Cavaco para que este recorra ao TC.
Pelo menos alguns deputados do PS que subscreveram o pedido de fiscalização sucessiva anterior, já admitiram fazer o mesmo, caso o Presidente da República não o faça preventivamente, e o PS/Açores já garantiu que irá avançar por essa via.
O PCP defende o veto político ao OE mas não tem dúvidas de que o documento é inconstitucional por apresentar um carácter degressivo no aumento do IRS: "É nos escalões mais baixos de pagamento de imposto que o saque fiscal é maior". Para o Bloco de Esquerda, as novas regras não respeitam a "equidade e a progressividade" fiscal prevista na Constituição e a coordenadora Catarina Martins já apelou à convergência na Assembleia da República para que seja suscitada a fiscalização sucessiva do documento.
No sector sindical, o secretário-geral da CGTP-Intersindical, Arménio Carlos, defendeu há dias o veto, enquanto João Proença, da UGT, afirmou em Setembro ter "grandes esperanças na magistratura de influência" de Cavaco Silva, apelando para que submetesse o documento à análise prévia do TC.
Ainda no início de Setembro, o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, tinha dito em entrevista ao Diário Económico que Cavaco deveria pedir a fiscalização preventiva, afirmando-se preocupado com eventuais convulsões sociais.