Supremo dos EUA vai pronunciar-se sobre casamento gay
Decisão só vai ser conhecida no Verão de 2013. É a primeira vez que a mais alta instância judicial norte-americana se pronuncia sobre a questão
Como muitas outras questões que dividem os americanos – controlo de armas, pena de morte, etc. – os limites legais do casamento entre pessoas do mesmo sexo têm sido tradicionalmente decididos estado a estado, em vez de serem definidos por Washington. Actualmente, o casamento gay é permitido em nove estados, três dos quais – Maryland, Maine e Washington (não confundir com a capital, Washington D.C.) – aprovaram a sua legalização através de referendo nas eleições de 6 de Novembro. Na última década, uma trintena de outros estados introduziram emendas nas suas constituições para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
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Como muitas outras questões que dividem os americanos – controlo de armas, pena de morte, etc. – os limites legais do casamento entre pessoas do mesmo sexo têm sido tradicionalmente decididos estado a estado, em vez de serem definidos por Washington. Actualmente, o casamento gay é permitido em nove estados, três dos quais – Maryland, Maine e Washington (não confundir com a capital, Washington D.C.) – aprovaram a sua legalização através de referendo nas eleições de 6 de Novembro. Na última década, uma trintena de outros estados introduziram emendas nas suas constituições para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O Supremo Tribunal anunciou na sexta-feira à tarde [hora americana] que aceitou ouvir os argumentos de dois processos sobre a legitimidade dos estados e do Congresso para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou limitar os seus direitos. Ambos serão apresentados perante os nove juízes do Supremo – cuja opinião é considerada a última palavra em termos de constitucionalidade – na Primavera de 2013, e uma decisão final é esperada em Junho.
Um dos casos envolve a Proposition 8 (Proposta 8), o referendo de Novembro de 2008 que retirou o direito dos homossexuais casarem na Califórnia. A Califórnia é o único estado que passou a proibir o casamento gay depois de ele ter sido legalmente admitido pelo Supremo Tribunal estadual. Em Fevereiro, um tribunal de segunda instância em São Francisco considerou a Proposta 8 inconstitucional, notando que o governo estadual não podia eliminar um direito que tinha sido previamente afirmado pelo Supremo Tribunal da Califórnia. Contudo, essa decisão ainda não teve efeito prático porque os defensores da Proposta 8 remeteram o caso para o tribunal máximo do sistema judicial americano.
O outro caso que o Supremo Tribunal vai analisar envolve uma viúva de 83 anos, Edith Windsor, que teve de pagou 363 mil dólares (280 mil euros) em impostos sobre a herança que lhe foi deixada pela mulher, Thea Spyer, após a sua morte, porque o casamento das duas não é reconhecido pelo governo federal. Edith e Thea viveram juntas mais de 40 anos e casaram em 2007, no Canadá.
Tal como em Portugal, nos Estados Unidos os herdeiros directos (marido, mulher, filhos) da pessoa falecida não são tributados pelo Estado. Se Edith Windsor se tivesse casado com um homem não teria de pagar o imposto. Mas a Defense of Marriage Act (Lei de Defesa do Casamento), aprovada pelo Congresso e assinada pelo Presidente democrata Bill Clinton em 1996, estabelece que sempre que a palavra “casamento” aparece em qualquer lei ou regulamento federal ela refere-se exclusivamente a uma união entre um homem e uma mulher. Isso tem limitado uma série de benefícios conjugais e isenções fiscais a casais heterossexuais. Um funcionário do Estado casado com uma pessoa do mesmo sexo nunca poderá incluir o cônjuge no seu plano de saúde, ao contrário de um casal heterossexual., por exemplo.
Como sucedeu com a Proposta 8, outros tribunais já consideraram a Defense of Marriage Act inconstitucional por discriminar pessoas legalmente casadas sem uma justificação suficientemente válida. O governo federal, através do Departamento de Justiça, tem a obrigação de defender a lei nos tribunais; contudo, no ano passado, o attorney-general Eric Holder anunciou que, apesar de a lei continuar a ter efeitos práticos, a administração deixaria de apoiar a Defense of Marriage Act nos tribunais por concordar com as queixas de que ela é inconstitucional.
Em Maio deste ano, Barack Obama tornou-se no primeiro Presidente americano em funções a apoiar publicamente o casamento gay. A opinião pública dos americanos sobre o assunto mudou substancialmente nas últimas duas décadas. A maioria é agora a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, ao contrário do que acontecia há apenas quatro anos, por exemplo. Segundo o Pew Research Center, uma das instituições de sondagens mais respeitadas nos Estados Unidos, em 1996 65% dos americanos opunham-se ao casamento gay. Hoje, 43% são contra, 48% a favor.
Jeffrey Toobin, um analista legal, disse ontem na CNN que a decisão do Supremo Tribunal de avaliar casos relacionados com o casamento entre pessoas do mesmo sexo coloca esta questão “no centro do sistema judicial americano”, quando ainda nos anos 1990 ela era marginal. Questionado sobre se os juízes do Supremo são influenciados pela opinião pública, Toobin disse: “Sem dúvida. Esta questão nem sequer estaria na agenda do Supremo Tribunal se o público não tivesse mudado [de opinião]”.