Serviços do Estado lançam dúvida sobre penalização das reformas antecipadas pedidas a partir de meio do mês
O elevado número de pedidos de reforma antecipada no Estado está a entupir os serviços, que nalguns casos dizem agora aos funcionários que, se os entregarem na segunda metade deste mês, poderão sofrer a penalização adicional que entra em vigor no próximo ano.
No caso do Ministério da Justiça, um ofício-circular do director-geral da Administração da Justiça, a que o PÚBLICO teve acesso, manda os serviços informar os funcionários de que se quiserem que o seu processo de aposentação dê entrada na Caixa Geral de Aposentações (CGA, que gere o sistema de reformas do Estado) até 31 de Janeiro devem entregá-lo nesta direcção-geral até 14 de Dezembro.
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No caso do Ministério da Justiça, um ofício-circular do director-geral da Administração da Justiça, a que o PÚBLICO teve acesso, manda os serviços informar os funcionários de que se quiserem que o seu processo de aposentação dê entrada na Caixa Geral de Aposentações (CGA, que gere o sistema de reformas do Estado) até 31 de Janeiro devem entregá-lo nesta direcção-geral até 14 de Dezembro.
Esta posição dos serviços reflecte a dificuldade que terão em fazer entrar até àquela data, na CGA, os pedidos que receberem depois de meados do mês.
Os sindicalistas e um advogado ouvidos por aquele jornal não têm dúvidas em considerar que a data que deve ser considerada para aplicação das normas é a da entrada do pedido de reforma no serviço de recursos humanos respectivo. Mas um membro do conselho consultivo da CGA disse que no passado já houve problemas por ter sido considerado o momento de entrada do pedido na CGA.
O Ministério das Finanças não respondeu às questões colocadas pelo Negócios sobre este assunto.