E o que é uma lei-quadro? É uma lei de valor reforçado a que a outra legislação sobre o mesmo assunto tem de obedecer e vale mais do que as outras leis ordinárias.

E o que é uma lei-quadro? É uma lei de valor reforçado a que a outra legislação sobre o mesmo assunto tem de obedecer e vale mais do que as outras leis ordinárias.

"Trata-se de uma lei que já nada tem a ver com a reforma da administração local, nem com o memorando da troika", explica o deputado do PSD e vice-presidente da bancada parlamentar, Carlos Abreu Amorim, revelando que esta lei-quadro vai fazer o enquadramento de tudo aquilo que ficou fora da reforma.

Na sua opinião, "é uma lei para vigorar daqui para a frente no caso de haver municípios ou freguesias que desejem vir a ser reagrupados", diz o deputado. Que se mostra convencido de que, "ao abrigo da lei-quadro, muitas freguesias vão querer agregar-se para ganhar massa crítica, isto porque a lei da agregação vai continuar".

Eleições autárquicas não serão problema
Por outro lado, sublinha que "a agregação é uma soma: tudo o que pertencia a A, B ou C passa a pertencer apenas a uma só entidade", afirma aludindo à eventual fusão de municípios. E prossegue: "A lei 22/2012, de 30 de Maio, que fixa e define os parâmetros, princípios e métodos que 'presidiram ao imperativo' da reorganização territorial das freguesias, vai continuar por vontade própria das freguesias e dos municípios". Essa é, pelo menos, a sua convicção.

O facto de se avançar com uma lei destas em 2013, ano de eleições autárquicas, não coloca objecções. Carlos Abreu Amorim desvaloriza a questão e mostra-se mesmo convicto de que "se vai travar uma grande discussão do poder local". O deputado separa águas e afirma que a actual reforma, ainda em curso, foi muito marcada pela pressão temporal e por uma obrigatoriedade que decorria do memorando da troika.

"Agora é preciso preparar uma nova lei sem a pressão de timings tão apertados", defende o parlamentar, que reconhece que "esta reforma só pode ter sucesso se forem criados estímulos e contexto para que a agregação seja bastante favorável para as populações".

Exemplo Porto-Gaia
O deputado recorre a um exemplo que é sistematicamente apontado, a fusão das cidades do Porto e de Gaia, para justificar o avanço da lei-quadro. No caso desta lei-quadro - sublinha -, não há um imperativo, como acontecia na reforma das freguesias e que implicava a redução de autarquias locais.

Carlos Abreu Amorim destaca que há uma disparidade entre municípios grandes e pequenos e que Portugal (com 308 câmaras) é o segundo país da Europa com menor relação entre território e habitante. A Bélgica - contrapõe - "é mais pequena que Portugal e tem mais municípios do que nós."

Dirigente da Associação dos Municípios garante polémica
"A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não pode aceitar de ânimo leve esta medida, decidida em cima da hora, de reduzir o número de municípios sem um estudo profundo sobre uma verdadeira reorganização administrativa". Castro Fernandes (PS), presidente da Câmara de Santo Tirso e membro do conselho directivo da ANMP, diz que se trata de "um verdadeiro disparate" e avisa que a medida desencadeará uma polémica superior à que ocorreu com as freguesias.

Salvaguardando que fala na qualidade de presidente da Câmara de Santo Tirso e não como dirigente da associação nacional de municípios, Castro Fernandes reforça, em declarações ao PÚBLICO, que "o presidente da ANMP, Fernando Ruas (PSD), não aceita este tipo de iniciativa sem que a associação seja ouvida". Adivinhando uma profunda contestação, o autarca censura a medida por ter sido tomada "em cima do joelho" e afirma que o princípio que defende em relação aos municípios é o mesmo que foi reclamado para as freguesias.

"É um perfeito disparate andarmos a correr a criar mais um factor de divisão entre autarquias, câmaras e administração central", critica Castro Fernandes, que integra a direcção da Associação Nacional dos Autarcas do PS. Insistindo na necessidade de se alicerçar uma medida destas com um "estudo sustentado", o autarca garante que, até agora, "ninguém conhece nem ouviu falar de um estudo profundo e fundamentado sobre a redução de municípios". E pergunta: "Onde é que ele está?".Surpreendido com a intenção do Governo, o dirigente da ANMP vinca que os autarcas são, obviamente, a favor da reorganização do Estado, mas também entende que uma "reforma estrutural tem de começar pela regionalização e só depois será possível avançar-se para a reforma do Estado de uma forma ajustada à realidade".