Passos não avançou medidas concretas nem disse a que níveis de ensino se referia, mas as suas palavras foram lidas como uma sugestão de que aos portugueses poderão vir a ser imputados custos que eram até aqui da exclusiva responsabilidade do Estado. Segundo o primeiro-ministro, alterar o modelo de financiamento do sistema educativo é uma possibilidade que a própria Constituição deixa em aberto, ao contrário do que acontece na área da saúde. E por aqui passa parte da redução de quatro mil milhões de euros que o Governo quer fazer ao nível da despesa pública, já no próximo ano.

Passos não avançou medidas concretas nem disse a que níveis de ensino se referia, mas as suas palavras foram lidas como uma sugestão de que aos portugueses poderão vir a ser imputados custos que eram até aqui da exclusiva responsabilidade do Estado. Segundo o primeiro-ministro, alterar o modelo de financiamento do sistema educativo é uma possibilidade que a própria Constituição deixa em aberto, ao contrário do que acontece na área da saúde. E por aqui passa parte da redução de quatro mil milhões de euros que o Governo quer fazer ao nível da despesa pública, já no próximo ano.

“Temos uma Constituição que trata o esforço do lado da educação de uma forma diferente do esforço do lado da saúde. Na área da educação, temos alguma margem de liberdade para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal directa que é assumida pelo Estado”, referiu o primeiro-ministro quando questionado sobre a hipótese de os portugueses poderem ter de vir a pagar taxas pela frequência da escola pública, à semelhança do que acontece no Serviço Nacional de Saúde.

As reacções não se fizeram esperar, com as principais federações de professores a mostrarem-se claramente contra essa possibilidade. Mas os constitucionalistas Bacelar Gouveia e Costa Andrade dizem que essa hipótese é, de facto, possível e não colide com a Constituição da República Portuguesa (CRP), que no seu entender apenas estabelece como universal e gratuita a frequência do ensino básico.

Bacelar Gouveia sublinha a separação que o texto constitucional faz entre ensino básico — “em relação ao qual a Constituição estabelece a regra de ser absolutamente gratuito” — e os ensinos secundário e superior, para os quais a Constituição “não é taxativa” e “apenas diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade”. “O progressivamente aqui é adaptável em função das condições económicas e sociais”, frisou, em declarações à agência Lusa.

O constitucionalista entende que cobrar o ensino secundário — cuja frequência passou este ano lectivo a ser abrangida pela escolaridade obrigatória — é um assunto que tem de ser visto com “delicadeza, proporcionalidade e igualdade”, e que a introdução de uma taxa deve ter em consideração que os alunos do secundário ainda não têm rendimentos próprios e que “pode ser difícil para as famílias cumprirem com o ensino secundário obrigatório que não seja gratuito”.

“À partida, não me parece que, pelo facto de ser obrigatório [o ensino secundário], seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos”, avalia Bacelar Gouveia, ainda que admita que a obrigatoriedade do ensino secundário possa colocar problemas na introdução de taxas.

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) reagiu já ao final da tarde desta quinta-feira, garantindo que “nunca o Governo pôs em causa a gratuitidade da escolaridade obrigatória”.

“Ao estabelecer a obrigatoriedade da frequência do secundário, a lei andou à frente da Constituição, porque esta só garante a gratuitidade universal no básico”, diz, por seu lado, Costa Andrade ao PÚBLICO. Em relação aos restantes graus de ensino, precisou, “a CRP diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade, o que significa que esta depende dos meios de que o Estado dispõe”.

“Ora, o Estado somos nós, os contribuintes, e há limites à compressão fiscal. Até que ponto é que a sociedade está disposta a pagar ainda mais impostos para assegurar as prestações sociais?”, questiona. Na sua perspectiva, o Estado está obrigado, sim, “a criar condições de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino secundário e superior, o que significa que tem a obrigação de suportar a gratuitidade destes no caso das famílias que não têm possibilidade de os pagar”.

Opinião diferente tem Jorge Miranda, para quem é “manifestamente inconstitucional” a possibilidade de taxar o acesso ao ensino secundário. Mas o constitucionalista frisa que, mais do que com esse facto, está preocupado com “a enorme insensibilidade do Governo em relação à situação educacional e cultural do país”.

“Não tenho a mínima dúvida — na Constituição a gratuitidade está relacionada com a obrigatoriedade e, a partir do momento em que o ensino secundário passa a ser obrigatório, tem necessariamente de ser, também, gratuito”, afirmou ao PÚBLICO.

A Constituição estabelece uma relação entre a obrigatoriedade do ensino e a sua gratuitidade. A última revisão data de 2005. Na altura, a escolaridade obrigatória abrangia apenas o ensino básico. O seu alargamento até aos 18 anos, idade em que a maioria dos alunos termina o 12.º ano, só foi aprovado em 2009 pelo parlamento, com o voto unânime de todas as bancadas. A primeira vaga de jovens abrangidos por este alargamento chegou este ano lectivo ao secundário.

Na Constituição estipula -se que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”. Para concretizar este direito, determinou-se que “incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito”. Entre as obrigações do Estado ali previstas figura ainda a de “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todo os graus de ensino”.
 

Desigualdades e abandono

O ex-ministro da Educação socialista Júlio Pedrosa sublinha as desigualdades do país. “Estamos a dar um passo no sentido inverso àquele que devemos dar. A educação secundária deve ser de grande qualidade, na fase em que estamos deve crescer o acesso à educação secundária através da educação profissional e isso deve ser aberto aos portugueses em geral, sem condicionalismos”, defende.

“O que o primeiro-ministro defendeu ontem [quarta-feira] foi não só que as famílias devem passar a pagar o ensino e a escolaridade que é obrigatória até ao 12.º ano — recordo que no superior as famílias já pagam e de que maneira —, mas provavelmente também as misericórdias, através da passagem de transferência de responsabilidade na educação para outras entidades que não o Estado”, interpreta Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof). É a “destruição da escola pública”, pelo menos como a Constituição a consagra, alerta.

João Dias da Silva, secretário-geral da Federação Nacional da Educação (FNE), também se mostra apreensivo e considera preocupante a introdução de propinas no secundário, sobretudo num país com baixas qualificações e onde 32% dos alunos pertencem a famílias de “muito baixo” estrato social, económico e cultural.

“Esta situação vai fazer com que, em vez de se combater o abandono escolar, se esteja a criar condições para promovê-lo, que os nossos jovens abandonem a escola por incapacidade das famílias em mantê-los no sistema educativo sobretudo ainda tendo de pagar para frequentá-lo”, alerta. Dias da Silva defende ainda que o “Estado tem a responsabilidade de oferecer a escolaridade obrigatória gratuita”.

Também as associações de pais se insurgiram contra esse cenário. A Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) considera que o Governo não tem legitimidade política para alterar por si só o modelo público de educação, defendendo que qualquer alteração que vier a ser proposta terá de ser referendada através de eleições antecipadas. Já a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) desafiou o Governo a dizer se quer acabar com o Estado social.

Para Júlio Pedrosa, o caminho não se faz desinvestindo na educação e há outras soluções que não passam por taxas moderadoras mas por gerir e administrar de forma mais eficiente a oferta de escolas, referindo, a título de exemplo, a necessidade de readequar a rede escolar ao que foram as migrações internas da população nas últimas décadas.

Já José Pacheco, director do Centro de Investigação em Educação da Universidade do Minho, considera “absolutamente lamentável” que, “em vez de aumentar o orçamento da Educação — como é regra nos países nórdicos em momentos de crise financeira —, o Governo esteja a fazer o oposto e, além disso, a tomar medidas avulsas e economicistas, que desregulam a escola pública”.

"Que legitimidade tem o Estado para estabelecer a obrigatoriedade de ensino até ao 12.º ano e depois taxar a sua frequência? Ao menos que seja coerente e acabe com essa obrigatoriedade”, afirmou o investigador, em declarações ao PÚBLICO.

O investigador considera que “a medida terá necessariamente reflexos a nível do abandono escolar” e que “põe em causa a igualdade de oportunidades”. Isto, “ainda que as taxas sejam indexadas aos rendimentos declarados”, já que, segundo diz, “todos sabem que quem mais paga (porque mais rendimentos declara) não é, necessariamente, quem mais pode pagar”.

José Pacheco considera a possibilidade de criação de propinas "especialmente grave no momento que o país atravessa, com uma classe média empobrecida e já muito sobrecarregada no que respeita a despesas com manuais escolares e transportes". "É um dado objectivo que a escola pública tem, em Portugal, uma função social extremamente importante, que este Governo está também a pôr em causa", afirmou.

NOTA: Em primeiras versões deste texto, o PÚBLICO atribuiu erradamente ao primeiro-ministro a afirmação de que a Constituição “não trava mudanças no financiamento do sistema educativo, que pode assim passar a ser semipúblico com a introdução de co-pagamentos nos níveis de ensino que hoje são gratuitos”. Essa afirmação foi citada num despacho da agência Lusa e depois reproduzida nesta e noutras notícias publicadas ao longo do dia, que rectificámos depois de termos sido alertados para o erro. Ao visado e aos leitores, as nossas desculpas.