A Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL, de França) foi mandatada pela Comissão Europeia para averiguar se a política de privacidade adoptada pelo Google há dez meses é compatível com a legislação em vigor na União Europeia referente à Internet e ao seu uso. O relatório final, tornado público esta semana, foi assinado por entidades dos 27 estados.

A Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL, de França) foi mandatada pela Comissão Europeia para averiguar se a política de privacidade adoptada pelo Google há dez meses é compatível com a legislação em vigor na União Europeia referente à Internet e ao seu uso. O relatório final, tornado público esta semana, foi assinado por entidades dos 27 estados.

A CNIL enviou dois questionários à empresa sediada na Califórnia, com perguntas relativas à sua política de privacidade. “Várias respostas foram incompletas ou eram pouco precisas. Em particular, o Google não respondeu satisfatoriamente em assuntos determinantes como a descrição das suas operações de processamento de dados pessoais”.

No relatório é apontado que “não é possível assegurar que o Google respeita princípios-chave da protecção de dados”, nomeadamente os critérios que levam à sua recolha. É referido também que a política de privacidade da empresa "sugere a ausência de qualquer limite que diga respeito à qualidade e quantidade de informação recolhida, tal como aos potenciais usos futuros dessas informações”.

Para ir ao encontro da legislação europeia relativa, a CNIL deixou algumas regras a serem cumpridas pela Google. Uma delas é que seja dado mais poder de escolha aos seus utilizadores sobre quais dos seus dados estes preferem que sejam recolhidos pela Google e quais preferem manter confidenciais.

É também dito à empresa que “adapte as suas ferramentas para a recolha de dados, de forma a que estejam limitadas aos propósitos autorizados, como, por exemplo, diferenciar os métodos de recolha de informação para questões de segurança e para questões de publicidade”.

Foi dado “um prazo de três a quatro meses” para a empresa norte-americana rectificar esta situação. Um incumprimento desta resolução poderá levar à aplicação de sanções contra a multinacional.

A empresa norte-americana já lançou um comunicado em que dizia que “a nova política de privacidade do Google demonstra o nosso compromisso contínuo na protecção dos dados dos nossos utilizadores e na criação de produtos de qualidade”. “Nós estamos confiantes em que as nossas políticas respeitam a lei europeia”, completou o responsável pelas questões de privacidade no Google, Peter Fleischer.

Quando o Google recolhe e guarda informação relativa aos utilizadores, às suas pesquisas e aos sites que frequentam por intermédio do seu motor de pesquisa, a empresa sediada na Califórnia fá-lo sobretudo com propósitos comerciais.

Pegando nessas informações, apresenta aos seus utilizadores anúncios que condizem com as suas pesquisas, gostos e hábitos. São recolhidas informações nas várias plataformas da empresa: Gmail, Google Maps, Google Earth, Google +, Google Docs, Android, entre outros. É neste cruzamento de dados e neste tipo de publicidade personalizada que reside um dos alicerces da saúde financeira da empresa norte-americana.

Esta é, no entanto, o uso menos polémico que a multinacional pode fazer da informação recolhida. Num artigo de opinião na edição online do jornal britânico The Guardian, Bryan Cunningham especialista em Direito na Internet, traça um cenário mais pesado.

Segundo Cunningham, quando se fala das técnicas de recolha e cruzamento de dados da Google “para além de privacidade individual, devemos considerar também questões de segurança nacional e integridade governamental”.

O especialista fala, por exemplo, do fácil acesso que empresas como o Google poderão ter, nestas circunstâncias, a informações de alto risco ou de elevada importância que digam respeito a entidades governamentais, se estas estiverem alojadas em contas de correio electrónico nos seus servidores.

A empresa norte-americana já tinha estado envolvida num caso polémico na Europa quando admitiu em 2010 que, enquanto os seus carros eram conduzidos para desenvolver o sistema de Street View dos Google Maps, era também recolhida informação privada, embora não codificada, de routers sem fios privados.

O Google não negou as acusações, embora tenha alegado que se tratou de um erro de programação. Ainda assim, segundo o New York Times, o engenheiro informático que dirigia o desenvolvimento do sistema Street View na altura nunca chegou a falar sobre o assunto.

A maior parte dos países europeus retiraram as queixas contra a Google após o pedido de desculpas da empresa. Ainda assim, a CNIL multou a empresa em 100 mil euros em 2011.