Anafre “pede inconstitucionalidade” da lei da reforma administrativa
“Tal pedido, sustentado num parecer técnico-jurídico, foi dirigido à Procuradoria da República e à Provedoria da Justiça”, adiantou o mesmo dirigente.
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“Tal pedido, sustentado num parecer técnico-jurídico, foi dirigido à Procuradoria da República e à Provedoria da Justiça”, adiantou o mesmo dirigente.
Armando Vieira falava no início do segundo Encontro Nacional de Freguesias, que atraiu, ao Centro de Desportos e Congresso de Matosinhos, cerca de “mil autarcas” do país inteiro.
Armando Vieira realçou que as freguesias estão contra os “critérios quantitativos” inscritos na lei, “o autismo perante as populações, a simulação de atribuição de competências” e também “o desconhecimento da nova Lei Eleitoral e da nova Lei das Finanças locais”.
O governo disse que a reforma administrativa visa dar escala às freguesias, mas Armando Vieira referiu-se a esse aspecto que se trata de “uma obsessão” e de um “faz de conta”.
O dirigente considerou a “agregação” prevista na lei “uma falácia”, porque equivalia à “fusão de freguesias e, portanto, extinção de muitas delas”.
A questão dos custos com o funcionamento das freguesias também foi abordada por Vieira, sublinhando que as freguesias pesam “0,098 por cento” no orçamento geral.
“A Anafre afirmou aos quatro ventos que este caminho não conduz a qualquer poupança para o Estado”, considerou.
Armando Vieira disse que “a Anafre escutou da ‘troika’ a afirmação de que esta reforma não foi por ela proposta ou exigida”.
Seguiram-se quase 50 intervenções de eleitos das freguesias presentes neste segundo Encontro Nacional, na maioria para repudiar e criticar a reforma proposta pelo Governo.
Lurdes Pinheiro, da Junta de Freguesia de Santo Estevão, salientou que estava presente para “a luta” contra a lei lei 22/2012, que outro eleito afirmou ser “malfadada e assassina”.
Ouviram-se alguns apelos à participação das freguesias na jornada de protesto contra o Governo, marcada para dia 29.
Uma das dez moções apresentadas para serem votadas, da delegação regional dos Açores da Anafre, recomenda “uma paralisação nacional e o encerramento das assembleias de voto nos próximos actos eleitorais”.
Sobre este assunto, Armando Vieira disse à agência Lusa que “a Anafre não se envolve” nessa acção, devendo a participação ser da iniciativa de cada freguesia.
No local do encontro eram visíveis cartazes contra a reforma, com inscrições como: “Sr. Ministro Relvas, seja capaz, deixe as freguesias em paz”.