A contribuição dos trabalhadores passará dos actuais 11% para 18%. Isto permitirá reduzir a contribuição das empresas também para 18%, dos actuais 23,75%. A medida será incluída no Orçamento do Estado para 2013, para compensar a suspensão dos subsídios de férias e Natal em 2013 e 2014, que foram considerados ilegais pelo Tribunal Constitucional (TC).

A contribuição dos trabalhadores passará dos actuais 11% para 18%. Isto permitirá reduzir a contribuição das empresas também para 18%, dos actuais 23,75%. A medida será incluída no Orçamento do Estado para 2013, para compensar a suspensão dos subsídios de férias e Natal em 2013 e 2014, que foram considerados ilegais pelo Tribunal Constitucional (TC).

O anúncio foi feito esta sexta-feira à noite pelo primeiro-ministro, numa comunicação ao país transmitida na televisão antes do início do jogo entre as selecções de futebol de Portugal e Luxemburgo. A subida de sete pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores "será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano", disse Pedro Passos Coelho. "O subsídio reposto será distribuído pelos 12 meses de salário", completou.

Na prática, os trabalhadores públicos ficarão sem o equivalente a dois subsídios – ou seja, na mesma situação de agora. Os trabalhadores privados, por sua vez, perdem um salário.

Para os pensionistas e reformados, o corte dos subsídios de Natal e de férias mantém-se.

“O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objectivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo”, justificou.

Segundo o primeiro-ministro, a decisão do TC sinalizava que o orçamento do próximo ano “deveria conter uma outra combinação de encargos e de sacrifícios” sem ser confundida “com a igualdade estrita”. O orçamento para 2013, disse, contém esse princípio: o documento “não deixará ninguém de fora do esforço colectivo para o nosso ajustamento e traduzirá uma visão global de repartição dos sacrifícios”.

O orçamento do próximo ano vai alargar “o contributo para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem directamente por objectivo combater o crescimento do desemprego”.

Passos Coelho disse ainda que é intenção do Governo proteger “os trabalhadores com menores rendimentos, tanto do sector público como do sector privado”, através de “um crédito fiscal em sede de IRS por via do qual os trabalhadores de mais baixos rendimentos vejam diminuir o valor do imposto a pagar ou, nada tendo a pagar, possam receber o mesmo valor da compensação respectiva”. A questão, disse, sertã discutida com os parceiros sociais, para “discriminar positivamente estes trabalhadores”.

O primeiro-ministro defendeu a medida com a necessidade de consolidação das contas públicas e o combate ao desemprego, começando por dizer que “a emergência financeira nacional” ainda não terminou.

Reconheceu a subida do desemprego (15,7% em Julho, segundo o Eurostat). E disse: “É compreensível que por vezes associemos as medidas que nos impõem sacrifícios a efeitos nocivos sobre a economia. Muitos têm explorado essa associação que parece quase instintiva e declaram que a retracção económica e a subida do desemprego se devem à austeridade dita excessiva. Uma das grandes causas do desemprego, sabemo-lo hoje, consiste na dificuldade que as empresas experimentam de acesso ao financiamento”. “O desemprego atingiu uma dimensão que não podemos tolerar”.

A declaração do primeiro-ministro decorre a meio do processo da quinta avaliação da troika e depois de dez dias de tensão entre os partidos da maioria. Um mal-estar provocado directamente pelo anúncio da concessão do serviço público de rádio e televisão, com o qual o CDS-PP não concorda, e pelo debate sobre a reforma da lei eleitoral autárquica, que finalmente foi abandonada devido à resistência dos centristas, cuja representação territorial seria laminada.

Outro aspecto da crise da coligação radicou na oposição do CDS a novos impostos. “Não há aumento de impostos”, congratulou-se Nuno Magalhães, líder da bancada parlamentar do CDS. Para os parceiros minoritários da coligação, o agravamento de sete pontos percentuais na contribuição para a segurança social dos privados não é um imposto, embora tenha um efeito seguro na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores do sector privado.