O Governo - através da secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, e do secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Paulo Simões Júlio - e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) formalizaram hoje em Lisboa um protocolo para facilitar o acesso a habitação a baixo custo a vítimas de violência doméstica.

O Governo - através da secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, e do secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Paulo Simões Júlio - e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) formalizaram hoje em Lisboa um protocolo para facilitar o acesso a habitação a baixo custo a vítimas de violência doméstica.

De acordo com Teresa Morais, o grande objectivo desta rede é conseguir casas a preços acessíveis, com a ajuda do parque habitacional já detido pelos municípios, para que “as condições que estas mulheres têm para a sua autonomização sejam cada vez maiores”.

Segundo um levantamento realizado por Teresa Morais junto de casas-abrigo, em 2011 “houve 187 casos de mulheres que saíram das casa-abrigo sem o apoio da rectaguarda familiar, em que foi preciso procurar uma habitação no mercado”.

“Se uma mulher, que sai muitas vezes acompanhada dos seus filhos, gasta dois terços do seu rendimento mensal numa habitação, muito dificilmente conseguirá sobreviver a essa situação e pode muitas vezes ter, como em alguns casos conhecidos aconteceu, a tendência de voltar para trás e voltar a viver com o seu agressor”, disse.

Através desta rede solidária, as equipas técnicas das casas-abrigo podem consultar uma lista com a localização das casas disponibilizadas pelos municípios. “Assim, consoante a sua localização geográfica e o lugar onde estejam a tentar inserir essa mulher na comunidade, podem contactar os municípios daquela zona que já aderiram e tentar encontrar uma casa a baixo custo”, explicou Teresa Morais.

De acordo com a secretária de Estado, este programa não deverá trazer custos adicionais aos municípios, não impõe um número de fogos, nem valores mínimos de rendas para a participação das autarquias, para que cada um “participe de acordo com a sua capacidade financeira e com a sua oferta de habitação que tem a possibilidade de avaliar”.

“As câmaras já têm habitação social, em alguns casos, praticam determinados critérios, praticam determinado volume de rendas e, portanto, poderão, se assim o entenderem, aplicar os mesmos critérios na habitação que entregam a estas vítimas fora da habitação social ou encontrar outros critérios”, afirmou.

Aos municípios que aderirem cabe incluir as vítimas de violência doméstica entre as suas prioridades na atribuição de fogos de habitação social ou na disponibilização de fogos que detenham no seu património para arrendamento a baixo custo.

O presidente da ANMP, Fernando Ruas, destacou que os municípios são livres de aderir ao projecto, mas mostrou-se convencido de que a adesão será grande. "Estamos convencidos de que, como é normal em áreas tão sensíveis como esta da componente social, vai aderir um grande número de municípios”, salientou.

A medida insere-se no IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, que vigora até 2013. A lista dos municípios que se juntarem à rede será divulgada nas páginas de Internet da ANMP e da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.