No comentário semanal de domingo da TVI, o antigo líder do PSD e - mais relevante para o caso - professor universitário de Direito, avaliou a decisão do TC de declarar a inconstitucionalidade dos cortes, por violar o princípio da igualdade. “Acaba por desentalar o Governo em relação a duas coisas fundamentais”, sustentou.

No comentário semanal de domingo da TVI, o antigo líder do PSD e - mais relevante para o caso - professor universitário de Direito, avaliou a decisão do TC de declarar a inconstitucionalidade dos cortes, por violar o princípio da igualdade. “Acaba por desentalar o Governo em relação a duas coisas fundamentais”, sustentou.

Por um lado, responde à questão de quando volta a haver subsídios. A possibilidade de os subsídios nunca mais serem restituídos é inconstitucional, de acordo com a decisão do tribunal. Mas abre uma porta ao Governo que, de outro modo, teria uma oposição total. “Dá o grande álibi para o Governo entrar no domínio dos privados”, diz Marcelo Rebelo de Sousa, acrescentando que, se for essa a opção, o Executivo pode atirar responsabilidades para cima dos juízes-conselheiros. "O Governo pode dizer: nós nunca o faríamos, mas agora temos de o fazer".

Embora o TC considere que os trabalhadores públicos tenham mais benefícios quer em termos de direitos, quer em termos de segurança de trabalho e salários, explica o comentador, o corte é sempre desigual. Deste modo, o Governo pode agora, embora em proporções diferentes, cortar tanto nos subsídios dos trabalhadores públicos como nos privados. Mas Marcelo também destacou na sua leitura do acórdão o entendimento de que este não diz que os cortes previstos para o público tenham de ser iguais no privado. O que há, salienta o comentador, é a necessidade de estender isto a toda a gente, prosseguiu, rejeitando outras alternativas. "Não cortar nada, não existe. Cortar na banca e nas offshores, não existe. Temos de ser realistas", defendeu.

Marcelo Rebelo de Sousa explica ainda que estes cortes vão depender de quanto o Governo pensa em cortar nas despesas de funcionamento como na saúde, na educação e na extinção de instituições. Mas que estes cortes serão sempre só uma parcela da poupança necessária para responder às exigências da troika. O resto virá do bolso dos trabalhadores.

Em relação à decisão do TC de suspender neste ano a decisão de inconstitucionalidade dos cortes, e só a aplicar a partir de 2013, o comentador político diz ter “muitas dúvidas sob o ponto de vista teórico” desta escolha. Marcelo diz que “é nitidamente uma opção política [que beneficia] o Governo”, justificada pelas dificuldades económicas do país e pelo ano já ir a meio.

Quanto à crise na Saúde relativa à greve que os sindicatos médicos convocaram para quarta e quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa defende que “nem os sindicatos dos médicos, nem o Governo pensaram nos portugueses".

“Devemos pedir às duas partes juízo. Os portugueses já estão com problemas imensos, quem lucra com isto são os privados”, defende o social-democrata, que chamou ao ministro da Saúde de “arrogante e displicente” na forma como conduziu o processo e questionou os sindicatos de terem convocado a greve para dois dias, quando podiam só ter convocado para um dia, referindo ainda que numa conjuntura social tão complicada, uma greve de médicos deveria ser uma acção só escolhida em última instância. “E depois, se não houver solução? O que vem a seguir? Uma greve de quatro, cinco dias?”, questiona o político.

O professor ainda teve tempo para fazer uma crítica a Nuno Crato, ministro da Educação e da Ciência, aproveitando o gancho de nesta segunda-feira serem publicadas as notas dos exames do 12º. “Estou banzado”, diz Marcelo Rebelo de Sousa, por não haver ainda o anúncio de um inquérito referente às suspeitas de que parte dos alunos que fizeram o exame de Português terão tido acesso ao conteúdo ou parte do conteúdo do exame, dias antes da prova.