A liberalização, anunciada em Fevereiro, faz com que deixe de ser necessário ter uma marca, uma empresa ou um nome profissional para poder ter um domínio de Internet em .pt, o domínio de topo correspondente a Portugal (todos os países têm um).

A liberalização, anunciada em Fevereiro, faz com que deixe de ser necessário ter uma marca, uma empresa ou um nome profissional para poder ter um domínio de Internet em .pt, o domínio de topo correspondente a Portugal (todos os países têm um).

O registo de endereços em .pt, porém, mantém algumas das restrições antigas e continua com regras mais apertadas do que os registos em .com ou .net, dois dos mais populares e onde quase tudo é válido.

Uma das proibições no registo de domínios são as “palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes”. Também não são permitidos “nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem”.

Já o registo de endereços com palavras de âmbito geográfico – o nome de uma cidade, por exemplo – está limitado a entidades competentes, como câmaras municipais. E há também termos relacionados com nomenclaturas da Internet que não são permitidos.

A liberalização é um objectivo antigo da entidade que gere o domínio .pt, a Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN). A medida chegou a estar anunciada para 1 de Maio de 2007, ao abrigo do programa Simplex – mas foi sendo sucessivamente adiada e só a mudança de Governo acabou por abrir caminho à adopção das novas regras.

O presidente da FCCN, Pedro Veiga, afirmou na apresentação da liberalização ter esperança que a abertura do registo leve a um aumento de pessoas e entidades que optam por ter um endereço em .pt. Se o volume de registos crescer pelo menos 25%, as receitas poderão mesmo permitir à FCCN baixar os preços. Actualmente, o .pt custa 22 euros por ano, ou 65 euros por um registo de cinco anos (o que se traduz em 13 euros anuais – o preço dos .com ronda os nove euros).

A medida abre ainda portas ao nascimento de um mercado secundário, para revenda de domínios em .pt. No caso do .com, há domínios que são revendidos sucessivamente, acabando por atingir preços de milhões de euros. Por exemplo, o sex.com chegou aos 10,5 milhões de euros e o diamonds.com, aos 5,7 milhões.

Pedro Veiga, porém, observou que a liberalização é tardia, uma vez que muitas pessoas já optaram por domínios que não o português.

Na base do adiamento desde 2007 esteve a oposição do então ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago. O ministério argumentava que as empresas poderiam ver registados domínios semelhantes às respectivas designações e marcas, o que levaria a litígios. Embora a FCCN não esteja sob tutela directa do Governo, havia organismos na dependência daquele ministério que tinham assento no conselho geral da fundação.

Antes que a liberalização avançasse, o ministério exigiu que a FCCN recolhesse pareceres das principais associações empresariais. Na sequência da análise dos pareceres, o ministério enviou à FCCN, em 2008, uma orientação contra a liberalização. Dois anos mais tarde, com o processo de liberalização estagnado, o conselho geral da FCCN acabou por decidir apertar ainda mais as regras, limitando os tipos de marcas que davam direito ao registo de um domínio.

Em Fevereiro deste ano, altura em que apresentou dados, a FCCN contava 382.499 registos efectuados, dos quais “menos de 200 mil” estavam a ser usados (a contribuir para isto está o facto de as empresas criadas ao abrigo do serviço Empresa na Hora receberam automaticamente um domínio .pt, embora muitas não o cheguem a usar).

Os registos podem ser feitos em DNS.pt, um site gerido pela FCCN, ou em empresas especializadas, chamadas agentes de registo. De acordo com números do DNS.pt, na semana passada foram feitos 1986 registos.