IRS: bolseiros não têm de entregar declaração esta segunda-feira
Associação defende que os bolseiros “têm de se reger pelas orientações da entidade que financia as suas bolsas, a Fundação para a Ciência e Tecnologia” e não por uma “ficha doutrinária” que “não tem o papel de norma tributária”
A Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) entende que aqueles profissionais não têm que entregar o IRS até ao final desta segunda-feira. Contrariando a lógica do Ministério das Finanças, a ABIC defende que a orientação da autoridade tributária que determina que o façam não tem força de lei.
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A Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) entende que aqueles profissionais não têm que entregar o IRS até ao final desta segunda-feira. Contrariando a lógica do Ministério das Finanças, a ABIC defende que a orientação da autoridade tributária que determina que o façam não tem força de lei.
A presidente da ABIC, Ana Teresa Pereira, afirmou à Lusa que os bolseiros “têm de se reger pelas orientações da entidade que financia as suas bolsas, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT)” e não por uma “ficha doutrinária” que “não tem o papel de norma tributária”.
“A FCT diz nos documentos que entrega a cada bolseiro, e di-lo publicamente no seu site, que as bolsas são isentas de IRS por falta de uma norma tributária”, afirmou. Portanto, apesar de esta segunda-feira ser o último dia do prazo para entregar o modelo 3 do IRS, referente aos rendimentos do trabalho dependente, no entender da ABIC os bolseiros “não se devem preocupar excessivamente”.
Parecer da FCT mantém isenção
A presidente da associação afirmou que a FCT já emitiu um parecer, no sentido de se manter a isenção de IRS, para a secretaria de Estado da Ciência e ambas as entidades estão “bem informadas”, pelo que se espera que “cheguem a entendimento”. Quanto à ficha doutrinária emitida pela Autoridade Tributária para as repartições de finanças que “deu origem a esta confusão”, trata-se de uma “informação vinculativa, mas não é lei”, acrescentou.
Ana Teresa Pereira referiu que o problema radica também no estatuto dos bolseiros, que define a sua situação laboral “pela negativa” ao dizer que “não é um contrato de trabalho” sem dizer o que realmente é. “Assim, permite interpretações subjectivas e pouco fundamentadas, como a desta ficha”, disse adiantando que a ABIC já entregou em fevereiro uma petição na Assembleia da República para alterações.
O PS anunciou que vai questionar esta segunda-feira o Governo, através do parlamento, sobre a situação dos cerca de 15 mil bolseiros ativos, exigindo uma clarificação. Esta segunda-feira "é o último dia para entrega do IRS e a divergência entre o Ministério da Educação e o Ministério das Finanças continua por esclarecer”, lamentou hoje, em declarações à agência Lusa, a deputada Elza Pais.