A CNIL (Comissão Nacional da Informática e das Liberdades), autoridade francesa que assegura a aplicação da lei em questões de privacidade – como a recolha, o armazenamento e o uso de dados pessoais –, desencadeou na Europa uma acção de fiscalização que envolve diferentes países. A CNIL exortou a Google a atrasar a implementação das novas regras de privacidade enquanto este processo se mantém em curso, o que não aconteceu.

A CNIL (Comissão Nacional da Informática e das Liberdades), autoridade francesa que assegura a aplicação da lei em questões de privacidade – como a recolha, o armazenamento e o uso de dados pessoais –, desencadeou na Europa uma acção de fiscalização que envolve diferentes países. A CNIL exortou a Google a atrasar a implementação das novas regras de privacidade enquanto este processo se mantém em curso, o que não aconteceu.

A política de privacidade do Google entra em vigor nesta quinta-feira, 1 de Março. Onde se aplicavam 60 conjuntos de regras, passa a existir apenas um, que vigora em todos os serviços do Google, de utilização gratuita. Assim, a informação recolhida através da navegação em sites como o Gmail, o YouTube ou a rede social Google+ será compilada e permitirá ao Google direccionar conteúdos e publicidade de forma mais eficiente, uma vez que recolhe dados de cada utilizador a partir diversas fontes.

O Google argumenta que a mudança vai fazer com que os seus utilizadores sejam mais bem servidos e tenham uma navegação mais de acordo com os seus interesses. No entanto, foram levantadas dúvidas sobre esta capacidade que a empresa norte-americana tem de monitorizar parte tão substancial da vida online de cada pessoa e, consequentemente, preocupações com a instauração de um big brother, que têm alimentado as discussões sobre o assunto.

A nova política de privacidade tem sido publicitada em todos os seus serviços desde o início do ano, mas a Big Brother Watch entende que não foi feito o suficiente para dar conhecimento das alterações ao público. A organização britânica diz, com base numa votação que ela própria levou a cabo em parceria com a YouGov, que 47% dos utilizadores do Google no Reino Unido não estão a par das novas regras e que apenas 12% as leram.

O director da Big Brother Watch, Nick Pickles, entende que “o Google está a pôr os interesses dos anunciantes antes da privacidade dos seus utilizadores e não deveria apressar-se [a implementar as novas regras] antes de as pessoas perceberem o que as mudanças significam”, cita a BBC. “Se as pessoas não percebem o que está a acontecer aos seus dados pessoais, como podem decidir sobre a utilização de um serviço?”

Os cibernautas que usem o Google apenas como motor de busca, sem estarem registados, não são afectados por esta recolha massiva de dados. Os utilizadores registados, sim. Mas podem aceder à sua “história” de navegação e de pesquisa – e apagá-la. A funcionalidade também está disponível para o YouTube. No seu painel individual, cada utilizador pode consultar os dados que o Google mantém sobre si. Por outro lado, o historial das mudanças na política de privacidade do Google, desde Agosto de 2000, também pode ser consultado.

Para a CNIL, estas diligências do Google não bastam. O que para a empresa norte-americana é a simplificação de uma prática conduzida até agora individualmente em cada um dos seus serviços (usar informação para direccionar conteúdos e publicidade, que está na base do seu modelo de negócio), para a entidade francesa é um possível atentado à privacidade.

“A CNIL e as autoridades de protecção de dados da UE estão profundamente preocupadas com a combinação de informações pessoais dos vários serviços”, lê-se numa carta endereçada ao Google no início desta semana, na qual pede um adiamento na introdução das mudanças. As “fortes dúvidas” destas entidades prendem-se com “a legalidade e a justiça de tal processamento e a sua conformidade com a legislação europeia de protecção de dados”.

Preocupações idênticas surgiram nos Estados Unidos e também no Japão, onde, neste caso, foi o próprio Governo a veicular as dúvidas sobre a legalidade das novas políticas de privacidade. Na terça-feira, Peter Fleischer, um dos responsáveis do Google pela protecção de dados a nível internacional, disse, ainda segundo a BBC: “O comprometimento com os nossos princípios de privacidade está tão forte como sempre”. Fleischer disse estar disponível para responder a todas as dúvidas levantadas pelas entidades oficiais, em particular as da CNIL.

Já nesta quinta-feira, no blogue oficial do Google, a directora para a protecção de dados, Alma Whitten, escreve: “É a mesma experiência Google a que estão acostumados, com o mesmo nível de controlo”, mas “muito mais fácil de perceber”. Um responsável da empresa no Reino Unido lembrou, também hoje, em directo na estação pública britânica, que nenhuma da informação reunida pelo Google é processada por humanos.