A ministra explicou que há um orçamento de 1427 milhões de euros, aos quais foram abatidos 122 milhões em cortes de subsídios, ficando disponíveis 1305 milhões. Paula Teixeira da Cruz disse que o "corte de gorduras" chega também ao seu gabinete, onde há uma redução de 40 por cento em despesas.

A ministra explicou que há um orçamento de 1427 milhões de euros, aos quais foram abatidos 122 milhões em cortes de subsídios, ficando disponíveis 1305 milhões. Paula Teixeira da Cruz disse que o "corte de gorduras" chega também ao seu gabinete, onde há uma redução de 40 por cento em despesas.

Para exemplificar os cortes que estão a ser feitos, a ministra disse haver menos 25,2 milhões de euros em trabalho especializado e 11,2 em horas extraordinárias.

A ministra da Justiça elegeu a reforma do processo civil, com destaque para acção executiva (cobrança de dívidas), e a investigação criminal como as grandes prioridades do Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2012.

"Trinta por cento das despesas de investimento vão para a investigação criminal", disse Paula Teixeira da Cruz, manifestando a intenção do Executivo em proceder à reforma das leis penais e processuais penais para acabar com os "expedientes dilatórios" e o número exagerado de testemunhas no processo-crime, nomeadamente nos casos de criminalidade económico-financeira.

Na vertente cível, a ministra enfatizou que a "grande preocupação" é a reforma do processo civil, com particular incidência na acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), propondo alterações no sentido de unificar os dois processos (declarativo e executivo) num só, com "ganhos de eficácia".

"A isto alia-se o facto que queremos casar esta reforma processual cível com o novo mapa judiciário", disse, observando que o mapa judiciário tem virtualidades, como a especialização e a gestão dos tribunais, mas "não tem a adesão social que os tribunais devem ter", em virtude da matriz territorial definida.

"Cascais tem sede em Oeiras", exemplificou, acrescentando que a experiências das três comarcas-piloto aumentou o número de pendências processuais, as quais estão concentradas nas capitais de distrito, com raras excepções.

Quanto ao Código de Insolvências e de Recuperação de Empresas, Paula Teixeira da Cruz defendeu que "a ideia é inverter o paradigma", passando a apostar mais na recuperação do que nas insolvências.

Anunciou ainda a intenção de "uniformizar" as custas judiciais para facilitar o trabalho dos funcionários judiciais nos tribunais.

Paula Teixeira da Cruz disse também pretender apostar na "moralização do sistema", assumindo estar "claramente a falar" do apoio judiciário e dos agentes de execução.

Relativamente ao apoio judiciário, reiterou que existem 9.500 advogados adstritos a este patrocínio e que o Ministério da Justiça herdou do anterior executivo uma dívida de 50 milhões de euros por saldar neste serviço.

Criticou a falta de controlo dos actos praticados pelos advogados oficiosos através do sistema SINOA/Instituto de Gestão Financeira da Justiça e mostrou vontade de alterar um sistema sem "nenhum tipo de controlo" em que os actos reivindicados pelos causídicos não coincidem com os praticados em tribunal.

“É preciso um sistema claro e transparente", insistiu.

A ministra reconheceu que também existem problemas com os agentes de execução, mas contrapôs que, ao invés da Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores tem dado todo o apoio para inverter a situação e credibilizar o sistema, através da criação da "conta única" e de outros procedimentos de alarme.

Quanto a verbas, Paula Teixeira da Cruz falou da dívida total de 103 milhões de euros que transitou de 2010 e da necessidade de racionalizar custos num Ministério que sofreu cortes orçamentais significativos.

Anunciou a propósito uma redução em 21% das estruturas orgânicas do Ministério, a par de uma redução de 37% das estruturas dirigentes e de 29% nos dirigentes intermédios. com Lusa