Segundo despacho hoje publicado em Diário da República - e assinado pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz -, “há um trabalho de grande qualidade, que importa aproveitar e aprofundar, produzido no âmbito da Comissão da Reforma do Processo Civil”, justificando assim a decisão de “retomar os trabalhos dessa Comissão”.

Segundo despacho hoje publicado em Diário da República - e assinado pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz -, “há um trabalho de grande qualidade, que importa aproveitar e aprofundar, produzido no âmbito da Comissão da Reforma do Processo Civil”, justificando assim a decisão de “retomar os trabalhos dessa Comissão”.

A Comissão, que será presidida por Paula Teixeira da Cruz, será assim coordenada por João Correia, que a presidiu enquanto secretário de Estado da Justiça do Governo de José Sócrates e quando Alberto Martins era ministro da Justiça.

Segundo o despacho hoje publicado, a reforma tem, entre os objectivos principais, “a consagração de novas regras de gestão e tramitação processual, tornando, em regra, obrigatória a audiência preliminar, com vista à fixação, após debate, dos temas controvertidos segundo as várias soluções plausíveis de direito e das questões essenciais de facto carecidas de prova”.

“A programação das diligências de prova em audiência final” e a “criação de mecanismos que visem conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto” são outros dos objectivos da Comissão coordenada por João Correia, advogado.

Em Diário da República é ainda salientado que o programa de ajuda externa “prevê a revisão do Código do Processo Civil e a preparação de uma proposta, até ao final de 2011, identificando as áreas-chave para aperfeiçoamento, o que torna mais premente a definição dos caminhos a empreender”.

A Comissão trabalhará durante quatro meses, concluindo o seu trabalho a 31 de Dezembro. Estão previstas dez reuniões.

A 1 de Julho, na apresentação do programa do Governo na Assembleia da República, a ministra da Justiça defendeu uma reforma “profunda” de todo o processo civil.

“Não temos por hábito deitar fora o que de bom foi feito para trás porque há um trabalho de grande qualidade recentemente produzido no âmbito da Comissão da Reforma do Processo Civil, que o Governo propõe recuperar como ponto de partida para as respostas a fazer”, anunciou então Paula Teixeira da Cruz.

Em declarações à Agência Lusa, João Correia congratulou-se então com a posição da nova ministra de aproveitar o trabalho já realizado.

O advogado João Correia demitiu-se de secretário de Estado da Justiça em novembro de 2010 e, em declarações ao jornal i, disse na altura que existiam “duas culturas distintas dentro do Ministério da Justiça”, uma política e outra judiciária, que ele próprio “protagonizava”, que originaram “alguns mal-entendidos”.

O secretário da Comissão será o adjunto da ministra da Justiça Sérgio Castanheira e os vogais nomeados são António Geraldes (juiz desembargador da Relação de Lisboa), Armindo Mendes (advogado), Carlos do Rego (juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça), João Alves (procurador--adjunto), Júlio Caldas (advogado), Gabriela Rodrigues (juíza), Paulo Pimenta (docente do Departamento de Direito da Universidade Portucalense e advogado), João Paulo Marques (professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e Miguel Teixeira de Sousa (professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogado).

O despacho de nomeação da Comissão é de 7 de Setembro, tendo sido publicado hoje no jornal oficial.