Governo revê Código da Estrada e um dos objetivos é tornar mais “ágil” processo de multas
“O Governo está a rever o Código da Estrada e a estudar a possibilidade de introduzir alguns ajustamentos”, disse à agência Lusa Filipe Lobo D´Ávila, no final do lançamento da campanha de prevenção rodoviária dedicada ao regresso às aulas, promovida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
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“O Governo está a rever o Código da Estrada e a estudar a possibilidade de introduzir alguns ajustamentos”, disse à agência Lusa Filipe Lobo D´Ávila, no final do lançamento da campanha de prevenção rodoviária dedicada ao regresso às aulas, promovida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Sem adiantar grandes pormenores sobre as alterações, o secretário de Estado adiantou que neste momento o Governo está a fazer uma avaliação das questões que podem ser alteradas e só depois entrará “num trabalho legislativo de apresentação de um diploma” à Assembleia da República.
Segundo Filipe Lobo D´Ávila, existe um trabalho preliminar feito “já há algum tempo” pela ANSR em parceria com as forças de segurança, que neste momento está a ser avaliado.
O governante espera que até ao final de Setembro já possa existir um “ajustamento ao Código da Estrada para acudir a algumas situações que possam permitir uma maior simplificação” do processo de contra-ordenações.
O secretário de Estado sublinhou que a intenção é tornar mais “ágil” o processo de contra-ordenações.
Questionado sobre a introdução da carta por pontos, Filipe Lobo D´Ávila afirmou que neste momento já existe em Portugal um sistema de penalização em função das infracções cometidas, acrescentando que, apesar dessa possibilidade estar a ser estudada, não deverá ser introduzida.