Conferência de líderes agenda hoje discussão do programa do Governo
Além do agendamento das sessões plenárias para a apreciação do programa do XIX Governo Constitucional, a conferência de líderes irá ainda definir o número, competências e composição das comissões parlamentares permanentes da nova legislatura.
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Além do agendamento das sessões plenárias para a apreciação do programa do XIX Governo Constitucional, a conferência de líderes irá ainda definir o número, competências e composição das comissões parlamentares permanentes da nova legislatura.
A conferência de líderes fixará também as grelhas de tempo de intervenção para a XII Legislatura e marcará a eleição para os cargos externos à Assembleia da República.
De acordo com o número 1 do artigo 192.º da Constituição, “o programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do primeiro-ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação”.
O debate do programa do Governo não pode exceder três dias e, até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição ou o Executivo pode solicitar a aprovação de um voto de confiança, segundo estabelece o número 2 do mesmo artigo da Constituição.
Segundo o número 5 do artigo 186.º da lei fundamental, antes da apreciação do programa do Governo pela Assembleia da República, o Executivo “limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.
O novo Governo de maioria PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, tomou posse na terça-feira passada, dia 21 de Junho.