Em 2004, quando cerca de 150 membros da Polícia Judiciária desencadearam a “operação apito dourado” sem pensar que, dentro de dois meses, se inicia o campeonato europeu de futebol, os responsáveis do Ministério das Finanças nem tinham sequer agendado uma reunião com a Liga dos Clubes ou com a Federação Portuguesa de Futebol para dar corpo ao fixado no despacho 7/98, conhecido por “totonegócio”.

Em 2004, quando cerca de 150 membros da Polícia Judiciária desencadearam a “operação apito dourado” sem pensar que, dentro de dois meses, se inicia o campeonato europeu de futebol, os responsáveis do Ministério das Finanças nem tinham sequer agendado uma reunião com a Liga dos Clubes ou com a Federação Portuguesa de Futebol para dar corpo ao fixado no despacho 7/98, conhecido por “totonegócio”.

O acordo previra para 2004 o primeiro acerto de contas. Uma reunião que deveria servir para exigir aos clubes que pagassem avultadas quantias para o futebol, como cerca de 30 milhões de euros.

A acumulação desta dívida por saldar é apenas relativa à primeira metade da aplicação do “totonegócio” (de 1998 a 2004) e é o resultado de diversos episódios, como adiante se verá.

Primeiro, o próprio acordo sobreavaliou, claramente, as receitas futuras de totobola a dar em pagamento ao Tesouro. Depois, verificou-se uma “compreensão” do poder político face ao fenómeno futebol: deixou-se “escorregar” para 2004 diversas dívidas entretanto existentes; permitiu-se que as próprias receitas de totobola servissem, também, para pagar as viagens das equipas entre o continente e as Regiões Autónomas, em vez de amortizarem exclusivamente as dívidas; e impediu-se mesmo os serviços de fiscalização, até 2000, de ir ao “terreno” avaliar se não haveriam mais atrasos.

Mais interessante ainda, é ver como as próprias direcções distritais de Finanças terão não só subavaliado as dívidas dos clubes no âmbito do “totonegócio”, como não aplicaram instruções claras de secretários de Estado e de ministros, no sentido de penalizar os clubes de futebol e, mais que tudo, os seus dirigentes, em caso de incumprimento. E ninguém foi chamado à pedra por isso.

Essa complacência dá uma ideia de que, em muitos casos, a “hidra” não tem o seu corpo na cumplicidade política do Governo, mas é melhor retratada por uma miríade caótica de interesses locais que trespassam diversos níveis da administração. E, como se viu, neste caso, o poder político apenas parece ter querido dar cobertura política ao que acontecia na realidade local.

Mas vamos por partes.

O “totonegócio” oficialmente nasceu de uma situação herdada dos governos de Cavaco Silva. Os clubes tinham acumulado mais de dez milhões de contos de dívidas. Com a vitória eleitoral de 1995, o PS quis arrumar essa situação. Tal como foi divulgado, o “totonegócio” foi uma adaptação aos clubes dos planos especiais de recuperação de empresas (que se materializou apenas na componente fiscal do Plano Mateus). Mas dirigentes de um clube já afirmaram em conversas privadas que a ordem dos factores foi a inversa. Ou seja, o regime especial de pagamento de dívidas das empresas surgiu depois da decisão de resolver os problemas do futebol.

A primeira versão do “totonegócio” surgiu, primeiro, no famoso convénio com os clubes em Maio de 1996, quando o Governo anuiu, à pressa, na sugestão de passar para os clubes a totalidade das receitas do totobola, quando por lei só tinham direito a 40 por cento. O Estado reteria metade das receitas para abater às dívidas e quem suportaria a receita adicional dos clubes era a Santa Casa da Misericórdia, cujos responsáveis, segundo a comunicação social da altura, ponderaram demitir-se.

Mas esse plano foi chumbado pelos deputados. Mesmo com o voto favorável do deputado social-democrata Gilberto Madail, então presidente da Federação de Futebol, e das ausências dos deputados Hugo Velosa, do PSD, António Lobo Xavier, Silva Carvalho e Sílvio Cervan, do PP.

Mas não se ficou por aí. O Governo, ao mais alto nível, alterou os termos do convénio e aceitou que os clubes aderissem ao Plano Mateus, entretanto aprovado, dando como bens em pagamento – não algo que já possuíssem – mas bens futuros, um pouco incertos.

A Liga e a Federação de Futebol constituíram-se como gestores de negócios dos clubes. da 1ª divisão, 2ª divisão de honra, 2ª divisão B e 3ª divisão. Os clubes, por sua vez, afirmaram dar em pagamento as suas receitas futuras do Totobola até 2010 e comprometeram-se a não criar mais dívidas após Julho de 1996. Se as criassem, isso implicaria a sua exclusão imediata do plano de regularização, sem prejuízo de procedimento criminal e divulgação da situação do faltoso, tal como reza o Plano Mateus. Era a última oportunidade dos clubes, gostaram os políticos de prometer então aos cidadãos.

A adesão fez-se mesmo no limite do prazo. Mas aplicar esse plano, obrigava a quantificar incertezas. Uma “comissão independente” avaliou as receitas até 2012 do totobola e os serviços tributários e os clubes apuraram as dívidas geradas até 31 de Maio de 1996. Previu-se que, a meio do trajecto, em 2004, se faria o acerto de contas. Se as receitas do totobola ficassem aquém de metade das dívidas, os clubes teriam de pagar a diferença.

O artífice dessa negociação bem como das evoluções futuras deste acordo, dadas a conhecer aos ministros Sousa Franco e Jorge Coelho, passaram por um dos assessores do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Paulo Lourenço tratou das relações com o futebol desde 1996. Em 1999 vai para a firma de consultadoria BDO ficando responsável pelas matérias relativas aos clubes de futebol e “não hesitou em aceitar o ‘convite surpreendente’ para ser administrador executivo da Sociedade Euro 2004, S.A”, tal como vem no sírio da sociedade Euro2004, que lhe presta uma especial homenagem (pt.euro2004.com). “A nível profissional, o trabalho de Paulo Lourenço no Ministério das Finanças foi muito importante para o futebol português, tendo desempenhado um papel fundamental no pagamento das dívidas de vários clubes ao Estado – conquistando a admiração de [Gilberto] Madail [presidente da Federação Portuguesa de Futebol] no decorrer do processo”. Foi Paulo Lourenço igualmente o autor de um parecer que, após aprovação superior, permitiu que a venda de lugares cativos nos estádios fosse equiparado – contra o parecer técnicos dos serviços tributários - à venda de um arrendamento de imóvel, ou seja, isenta de IVA.

A tarefa não foi, porém, pacífica naqueles anos de 90. Havia alterações a cada passo. A ponto do então ministro das Finanças Sousa Fraco ter sido muito claro num despacho que assinou: “É tempo de se divulgar que a solução definitiva está tomada e acabar de vez com esta cegada que afecta a credibilidade e a autoridade do Estado”, despachou o ministro, avalizando a “cegada”.

O despacho 7/98 de 4 de Março do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fixou as receitas do Totobola em 10,902 milhões de contos, enquanto as dívidas foram quantificadas em cerca de 11,367 milhões de contos. O remanescente de 465.198 contos – que inicialmente era para ser pago a pronto, como pretendia Sousa Franco – ficou de ser regularizado em 150 prestações. E criou-se uma comissão de acompanhamento das dívidas dos clubes, a assessorar o secretário de Estado. Mas nem isso aconteceu, nem os clubes cumpriram o seu compromisso legal de não gerar mais dívidas.

Houve um pecado original. As receitas do totobola acabaram por ser sobreavaliadas, já que tiveram por pressupostos novos jogos da Santa Casa de Misericórdia que não surgiram entretanto. Isso abriu a porta a que Valentim Loureiro tivesse, mais recentemente, responsabilizado o Estado pelo “buraco” criado. Por outro lado, as dívidas fiscais comunicadas pelos clubes e pelos serviços tributários foram subavaliadas, uma vez que não foram corrigidas após fiscalizações a diversos clubes, as quais concluíram haver montantes mais elevados dos consagrados no “totonegócio”.

Mas os clubes tiveram as suas culpas. Ao contrário do que tinham prometido, foram criadas mais dívidas, entre Agosto de 1996 e Maio de 1998, num valor superior a 2,4 milhões de contos. Desses, apenas foram pagos pouco mais de 400 mil contos.

A situação foi tal que, em Julho de 1998, o próprio secretário de Estado aprovou um conjunto de procedimentos que a DGCI deveria adoptar para os clubes incumpridores. E os serviços de inspecção inscreveram nas suas actividades acções de inspecção a um grande número de clubes aderentes ao “totonegócio”.

No início de 1999 — ou seja, passados dois anos sobre a adesão dos clubes ao Plano Mateus mas, menos de um ano sobre a aprovação pelo Governo — ainda não se tinha feito escritura da dação das receitas do Totobola pelos clubes. Estavam ainda estavam a negociar.

Pouco antes da assinatura do “totonegócio”, a comissão de acompanhamento reuniu-se com o presidente da Liga e da Federação de Futebol. Valentim Loureiro repudiou as dívidas dos clubes surgidas em resultados de inspecções levadas a cabo até 1997 e afirmou que a forma de pagar os 465 mil contos só deveria ser analisada pelo relatório intercalar (em 2004). Além de que pretendeu que as deslocações de equipas e pessoal dos clubes do continente aos jogos nas Regiões Autónomas e destas para os jogos no continente fossem pagas pelas receitas do totobola igualmente.

O Governo aceitou e, finalmente, o auto de dação em pagamento das receitas do totobola foi assinado em Fevereiro de 1999. Mas, dois meses depois, fiscalizações apuraram mais dívidas, num total aproximado de 610 mil contos, que deveriam estar incluídas no “totonegócio”. Isso gerou um verdadeiro incómodo ao secretário de Estado dos assuntos Fiscais.

Uma nota do seu gabinete dá conta disso: “É estranho que surjam, agora, valores de dívidas de montantes diferentes do que aqueles anteriormente apurados pelas direcções distritais de Finanças e que serviram de base à dação”. O secretário de Estado pediu o apuramento de responsabilidades, mas, mais tarde, o Governo deu o dito por não dito e manteve os valores iniciais.

Face a essa situação delicada que ameaçava aumentar, a comissão de acompanhamento das dívidas dos clubes sugeriu ao secretário de Estado, em Maio de 1999, que se suspendesse as fiscalizações aos clubes, para estabilizar os valores das dívidas, relativas ao período até final de Junho de 1996. Foi aceite. Passados quatro meses, voltou a propor que se alargasse o período não inspeccionado às dívidas relativas ao período entre Julho de 1996 e Maio de 1998. E o Governo, não só não apurou as responsabilidades pela subavaliação das dívidas (como foi exigido em despacho do secretário de Estado), como aceitou a suspensão das fiscalizações. Essa suspensão acabaria por se alargar até 2000.

Os novos responsáveis das Finanças entrados em Novembro de 1999, Joaquim Pina Moura como ministro e Manuel Baganha como secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começaram a aperceberam-se da situação criada e que a comissão de acompanhamento referia, na altura, como “uma grave situação de incumprimento”. Questionaram os serviços, mas não desencadearam qualquer vistoria global. Pina Moura deu um prazo para os serviços responderem. A intenção parecia ser a de aplicar o despacho sobre o incumprimento, mas os relatórios seguintes da comissão referem as mesmas situações de reincidência, lembrando-se que essas direcções distritais deviam ser “alertadas para o cumprimento do despacho”. Ou seja, para aquilo que já conheciam desde Julho de 1998 e que, a julgar pelos relatórios, não foi aplicado.

Em 2000, os serviços de inspecção deram sinais de que não iam esperar muito mais tempo e que pretendiam mesmo inspeccionar os períodos antes suspensos, em caso de indícios de incumprimento. Mas, pouco tempo depois disso, Manuel Baganha assinou um despacho em que reafirmou a regra do passado — não há inspecções para o período englobado pela dação em pagamento e só se deve inspeccionar para os períodos posteriores a 1 de Junho de 1998. O passado apenas é “revisitável” se houver indícios criminais. Mas como apurar indícios se não se podia inspeccionar?

Mas na realidade, nem com indícios foi possível ir lá. A importância destas instruções cerceadoras da função do Estado foi sublinhada, aliás, num relatório oficial do organismo de cúpula da administração fiscal – a administração geral tributária (AGT), entretanto extinta no mandato do PSD/PP.

Segundo a AGT, o caso - que gerou escândalo público - da autodenúncia pelo Sport Lisboa e Benfica, de cerca de dois milhões de contos de dívidas relativas ao período de 1998 a 2000, teve origem, precisamente, nessas decisões políticas de suspensão de inspecções. Na verdade, a administração fiscal detectara já indícios de incumprimento e foram pedidas fiscalizações, mas esbarraram nos despachos de suspensão de inspecções.

Com a chegada ao poder da maioria PSD/PP, o entendimento é o de total cumprimento por parte do futebol. “Ao contrário do que tem sido dito”, afirmou recentemente o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Vasco Valdez, “o futebol tem se comportado bem, é um bom exemplo e temos todas as razões para estar satisfeitos com o comportamento da generalidade dos clubes”.Mas eram os próprios relatórios da comissão de acompanhamento, ao longo de 2002, que davam conta de uma situação “preocupante”.

De acordo com os dados da administração fiscal, os clubes têm vindo, desde 2001, a entregar voluntariamente cada vez menos impostos, a registar cada vez maiores correcções tributárias por parte das inspecções fiscais e a não cumprir as liquidações feitas. Seja porque reclamaram ou por não pagamento, as dívidas fiscais têm crescido em 2002.

Desde que foi possível aos serviços de inspecção fiscalizarem os clubes de futebol os resultados têm mostrado uma situação de aparente incumprimento. Até Agosto de 2002, as inspecções propuseram a correcção de impostos a pagar, no valor de 17 milhões de euros, a grande maioria relacionado com os clubes da 1ª Liga. Os clubes pagaram, no decurso das inspecções, montantes muito inferiores, no valor 2,3 milhões de euros. Mas para este montante, os dados dos serviços registam que a maior parte foi paga pelos clubes da 2ª Liga.

Em função destes resultados, e no mesmo período, os serviços tinham notificado 27 entidades da 1ª Liga (entre clubes e SADs) e 18 da 2ª Liga. Ao todo tinham sido 1874 notas de liquidação ou de cobrança.

O valor dessas liquidações feitas aos clubes foi de aproximadamente 26,2 milhões de euros, dos quais 90 por cento correspondiam aos clubes da 1ª Liga. Mas a maior parte não foi paga. Os clubes pagaram apenas 10,9 milhões de euros e sete entidades reclamaram ou impugnarem 83 notas de liquidação, num valor de 8,8 milhões de euros, quase tudo relacionado com a 1ª Liga. Mas nenhuma destas reclamações tem efeito suspensivo da liquidação. Ou seja, mantém-se em dívida mais de 15,2 milhões de euros de dívidas gerados após 31 de Maio de 1998.

Perante esses factos, o presidente da Liga, Valentim Loureiro, convocou uma conferência de imprensa na qual se mostrou “surpreendido”, embora não tivesse desmentido a notícia. Em declarações a diversas canais de televisão, colocou todavia em causa a veracidade das informações publicados e deu conta das duas diligências junto do Governo e da administração fiscal.

“De imediato telefonei ao secretário de Estado”, afirmou à RTP. “Ele próprio me pareceu surpreendido e já tinha procurado saber junto dos técnicos que tratam esses assuntos”, ou seja, da Comissão de Acompanhamento. “Telefonei ao director-geral dos impostos. Não estava. Fui atendido pelo subdirector-geral dos impostos que igualmente me disse a mesma coisa (..). Isto não tem pés nem cabeça”. À SIC Notícias, Valentim Loureiro afirmou mesmo que eram “atoardas”.

Em finais de 2003, a informação não desmentida pelo Ministério das Finanças era de que os clubes de futebol tinham pago, até Agosto de 2003, apenas oito milhões de euros dos cerca de 58 milhões de euros apurados como dívida quando se celebrou o polémico “totonegócio” em Fevereiro de 1999.

Para 2004, ano do campeonato europeu e altura em que se fará o balanço de meio período do acordo, os clubes terão, assim, um encargo a regularizar de 21 milhões de euros, a que se deve somar 2,3 milhões de euros de dívidas geradas até Julho de 1996 não cobertas pelas receitas do totobola e cerca dez milhões de euros de dívidas geradas entre Agosto de 1996 e Maio de 1998, não cobertas pelo “totonegócio”.

Os responsáveis do Ministério das Finanças não contestaram a reduzida cobrança fiscal relativa ao “totonegócio”. Apenas declararam, através do seu porta-voz, que se “vai esperar pelo balanço de meados de 2004 para então tomar as decisões que julgar por convenientes”. Apesar de instado a esclarecer a actual situação dos clubes de futebol, o porta-voz insistiu que desconhecia “em concreto a situação”, não a esclarecendo, nem dando acesso a um despacho oficial de 3 de Dezembro passado em que essa situação é abordada e se procede à repartição das receitas pelos diferentes clubes.

Os montantes entrados nos cofres do Estado estão, porém, abaixo das receitas do totobola afectas aos cubes, até agora apuradas. De acordo com os números da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, as verbas a distribuir aos clubes vindas das apostas desportivas totalizaram de 1998 a 2002 (não há valores para 2003) cerca de 11,5 milhões de euros, montantes bastante superiores aos oito milhões de euros contabilizados pelo Ministério das Finanças.

Esse desfasamento deve-se ao facto de, actualmente, mais de metade daquelas verbas serem usadas para pagar, não as dívidas fiscais, mas deslocações de equipas e pessoal dos clubes do continente aos jogos nas Regiões Autónomas e destas para os jogos no continente. A cobertura dos custos com estas deslocações pelas receitas do totobola foi acordado antes mesmo da assinatura do “totonegócio” e tratou-se de uma das condições feitas pelo então presidente da Liga, Valentim Loureiro. A então equipa das Finanças aceitou.

Valentim Loureiro, enquanto presidente da Liga, reiterou a posição do futebol. “Temos a certeza que, em nenhum outro sector económico, em Portugal, foi conseguido um grau de sucesso tão elevado no âmbito do Plano Mateus”. Na verdade, e o longo destes cinco anos, os clubes de futebol conseguiram evitar o pagamento de dívidas fiscais, dilatar o seu prazo de pagamento, evitar fiscalizações ou a punição dos seus dirigentes. Tudo com a complacência dos serviços que, em muitos casos, evitam tomar posições de acordo com a lei por saber que podem ser desrespeitados, mais tarde, por uma decisão política superior.

Entre o deve e o haver, os clubes teriam de pagar em 2004 cerca de 30 milhões de euros.

O que aconteceu desde então prova a dificuldade do poder do Estado e do poder político em aplicar a lei ao mundo do futebol e a de cobrar os impostos em falta.