No dia em que o ministro da Justiça anunciou para Março reformas na acção executiva - relativa à cobrança de dívidas - e a considerou um dos principais problemas do sector, Marinho Pinto afirmou que este tipo de processos, juntamente com os processos de inventário, relativos a partilhas de heranças, são hoje "os dois principais aspectos da desjudicialização", que criticou.

No dia em que o ministro da Justiça anunciou para Março reformas na acção executiva - relativa à cobrança de dívidas - e a considerou um dos principais problemas do sector, Marinho Pinto afirmou que este tipo de processos, juntamente com os processos de inventário, relativos a partilhas de heranças, são hoje "os dois principais aspectos da desjudicialização", que criticou.

"A acção executiva é uma vergonha, é o aspecto mais traumático do processo civil. Só há duas maneiras de alguém cobrar uma dívida a um devedor que não paga voluntariamente: uma é deitar-lhe as mãos ao pescoço, a outra é levá-lo a tribunal. Infelizmente, em Portugal cada vez é mais fácil e mais barata a primeira medida", ilustrou Marinho Pinto.

António Marinho Pinto criticou a atribuição de competências na acção executiva a pessoas que não são formadas em Direito, como os notários ou os solicitadores de execução, com o que se pretende "tirar trabalho aos tribunais e afastar os cidadãos".

"Se se vai a tribunal, gasta-se o que se tem e o que não se tem, passa-se lá anos e muitas vezes perde-se mais do que aquilo que se teria a receber", frisou o bastonário, que indicou que a sociedade assiste "perplexa e sem saber como reagir".

Quanto à classe política, comporta-se de forma "cobarde, sem ser capaz de tomar medidas para alterar este estado de coisas".

Outro aspecto que afasta as pessoas dos tribunais tem a ver com "as custas judiciais exorbitantes", assim mantidas para "deliberadamente afastar os cidadãos e aliviar os tribunais".

"Não é possível haver boa Justiça num país que a torna inacessível a grande parte dos cidadãos pelo seu elevado custo", defendeu o bastonário.