César contraria Cavaco e afasta inconstitucionalidade do apoio aos funcionários regionais
“Já temos uma remuneração complementar nos Açores que se aplica aos funcionários públicos com menos de 1304 euros (de vencimento mensal), que vigora há muitos anos e foi aprovada por todos os partidos”, afirmou Carlos César, contrariando assim o Presidente da República que sugeriu que o regime compensatório para os funcionários públicos a aplicar nos Açores poderá ser inconstitucional, violando o princípio da equidade na tributação dos rendimentos dos cidadãos.
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“Já temos uma remuneração complementar nos Açores que se aplica aos funcionários públicos com menos de 1304 euros (de vencimento mensal), que vigora há muitos anos e foi aprovada por todos os partidos”, afirmou Carlos César, contrariando assim o Presidente da República que sugeriu que o regime compensatório para os funcionários públicos a aplicar nos Açores poderá ser inconstitucional, violando o princípio da equidade na tributação dos rendimentos dos cidadãos.
Para o presidente do executivo regional, “o que seria inconstitucional era adoptar legislação que obrigasse outros níveis da administração a ter esta despesa”.
“Nós só podemos legislar para a administração regional”, frisou, acrescentando que “a administração local, se entender, pode também atribuir uma remuneração complementar aos seus funcionários e o Estado, como já faz, pode dar subsídios de fixação a determinadas categorias de profissionais”.
Nesse sentido, salientou que “nunca foi declarado inconstitucional o Estado dar subsídios de fixação a determinados funcionários seus nos Açores”
Carlos César, rejeitou também as críticas feitas por Alberto João Jardim sobre a remuneração compensatória para os funcionários públicos regionais, afirmando que o líder do executivo madeirense “não tem vergonha nenhuma”.
“Ele não tem vergonha nenhuma e não têm vergonha os que aproveitam para atacar agora o Governo Regional dos Açores, esquecendo as realidades que existem na Madeira”, afirmou Carlos César, em declarações aos jornalistas em Vila Franca do Campo.
O presidente do executivo açoriano referia-se ao facto de o governo madeirense ir gastar “70 milhões de euros em dois campos de futebol”, enquanto os Açores vão gastar “menos 23 vezes [do que essa verba] na remuneração compensatória” atribuída aos funcionários públicos regionais que auferem entre 1500 e 2000 euros mensais.
“Acho que Alberto João Jardim devia ter outro comedimento”, afirmou Carlos César, recordando que é o presidente do Governo Regional da Madeira que terá que disputar eleições proximamente.Carlos César respondia às críticas de Jardim, segundo as quais a remuneração complementar é uma “caça ao voto”.