Lei do Inventário por regulamentar prejudica “milhares”, diz a Ordem dos Notários
Em comunicado enviado à agência Lusa, a Ordem dos Notários manifesta, no entanto, a “certeza” de que a Assembleia da República e o Governo “encontrarão uma rápida solução que permitirá que a lei produza os seus efeitos quanto antes”.
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Em comunicado enviado à agência Lusa, a Ordem dos Notários manifesta, no entanto, a “certeza” de que a Assembleia da República e o Governo “encontrarão uma rápida solução que permitirá que a lei produza os seus efeitos quanto antes”.
Para “evitar prejuízos superiores”, a ordem profissional dos notários considera que a lei deverá produzir efeitos “o mais tardar” em 1 de Setembro, “tendo em conta que, até essa data, os tribunais se encontram em período de férias judiciais”.