Pagar. A ordem é pagar. Cinco meses e muita tinta depois, o caso da deputada Inês de Medeiros está à beira do fim. Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, artilhou-se de pareceres jurídicos. E decidiu a favor da deputada e vice-presidente da bancada do PS. O problema começou por que Inês de Medeiros tem residência em Paris, foi eleita por Lisboa e vai agora passar a ter direito a uma viagem a casa por semana. Adaptando o regime dos deputados das regiões autónomas dos Açores e da Madeira com o regime geral dos deputados. Mas este é, avisa desde já Jaime Gama, um caso e não faz "jurisprudência" para o futuro.

Pagar. A ordem é pagar. Cinco meses e muita tinta depois, o caso da deputada Inês de Medeiros está à beira do fim. Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, artilhou-se de pareceres jurídicos. E decidiu a favor da deputada e vice-presidente da bancada do PS. O problema começou por que Inês de Medeiros tem residência em Paris, foi eleita por Lisboa e vai agora passar a ter direito a uma viagem a casa por semana. Adaptando o regime dos deputados das regiões autónomas dos Açores e da Madeira com o regime geral dos deputados. Mas este é, avisa desde já Jaime Gama, um caso e não faz "jurisprudência" para o futuro.

Esse é um dos "parâmetros" do "projectado despacho" que Jaime Gama envia ao conselho de administração da Assembleia da República, que hoje tem uma reunião, e a que o PÚBLICO teve acesso.

A solução para responder a "uma lacuna legal" é "adequada ao caso", mas não assume "carácter vinculativo para o futuro". Ou seja, não é com base neste despacho que se multiplicarão os casos de deputados a requerer viagens para casa, se tiverem residência no estrangeiro. Outra conclusão: para resolver, de vez, o problema é preciso rever o regimento da Assembleia.

Outra das premissas de Jaime Gama é que Inês de Medeiros já residia em Paris quando foi eleita em 27 de Setembro e 2009 e que a lei portuguesa nada estipula para que um deputado, por exemplo, tenha que residir em território nacional.

A decisão é, assim, remetida para uma questão de direitos e garantias: o princípio da "igualdade estatutária dos deputados", o "direito ao subsídio de transporte e ajudas de custo" como uma das condições "adequadas ao exercício das suas funções".

Este "caso" foi levantado por uma notícia no semanário "Sol", em Fevereiro, e, desde então, andou do con- selho de administração para a conferência de líderes, do conselho de administração para o presidente do Parlamento. Gama, a pedido do conselho de administração, ficou de encontrar uma solução para o caso, mas devolveu o processo à administração, que, por seu lado, pediu um parecer ao auditor jurídico do Parlamento.

Em Abril, o auditor conclui pela lacuna no regimento e que a actriz e deputada socialista tem direito à viagem e a ajudas de custo para Paris. Uma solução seguida, em toda a linha, por Jaime Gama.

Em Março, Inês de Medeiros escreveu uma carta ao presidente da Assembleia, em que pediu um esclarecimento "imediato" da controvérsia em que, queixava-se a deputada estava a ser alvo de "permanentes en- xovalhos". O que lhe valeu uma frase ácida de Gama: "Li [a carta] pela primeira vez e quando houver uma decisão será pública."

Ontem, ao PÚBLICO, o gabinete do presidente da Assembleia escusou-se a comentar o assunto, afirmando apenas que a decisão está para breve.