O PEC enuncia objectivos louváveis, mas indica caminhos errados para os alcançar. Quem não concorda com a redução do défice ou com a sustentabilidade das finanças públicas e com a modernização e competitividade da economia portuguesa? Não posso estar de acordo que a redução da dívida pública se faça à custa do congelamento dos vencimentos da função pública nem da redução das despesas dedutíveis à matéria colectável e dos benefícios fiscais em sede de IRS, mas sim com a redução das despesas dos gabinetes dos ministérios, da Assembleia da República e da Presidência da República. A diminuição do défice das contas públicas deve processar-se através do aumento da receita, fomentando o desenvolvimento económico, o que será gerador de mais IVA e IRC. Quanto ao plano de privatizações, só me poderei pronunciar a partir do momento em que o Governo defina a percentagem das suas participações em cada uma das empresas do sector empresarial do Estado que pretende alienar.

O PEC enuncia objectivos louváveis, mas indica caminhos errados para os alcançar. Quem não concorda com a redução do défice ou com a sustentabilidade das finanças públicas e com a modernização e competitividade da economia portuguesa? Não posso estar de acordo que a redução da dívida pública se faça à custa do congelamento dos vencimentos da função pública nem da redução das despesas dedutíveis à matéria colectável e dos benefícios fiscais em sede de IRS, mas sim com a redução das despesas dos gabinetes dos ministérios, da Assembleia da República e da Presidência da República. A diminuição do défice das contas públicas deve processar-se através do aumento da receita, fomentando o desenvolvimento económico, o que será gerador de mais IVA e IRC. Quanto ao plano de privatizações, só me poderei pronunciar a partir do momento em que o Governo defina a percentagem das suas participações em cada uma das empresas do sector empresarial do Estado que pretende alienar.

Lamento que o PS não tenha contribuído para a discussão séria, responsável e com o sentido do interesse nacional do PEC. Ao submetê-lo a votação, o PS está a tentar tornar o PEC numa moção de confiança encapotada. Não contribuirei para a criação de crises políticas artificiais. Há no PEC algo em que estou frontalmente contra – a mencionada suspensão das grandes obras públicas por dois anos. O que deverá definir o prazo dessa suspensão é a capacidade de Portugal crescer e, dessa forma, libertar os recursos financeiros e não contribuirmos para o aumento do nosso endividamento externo. Quanto às privatizações, o Estado apenas deve estar onde é necessário, salvaguardadas as funções sociais essenciais e as de soberania: proponho uma análise e reavaliação exaustiva das funções do Estado que seja a base de um plano de privatização/concessões de serviços públicos, permitindo reduzir a intervenção directa do Estado na vida empresarial. O Estado deve manter a sua responsabilidade como regulador e fiscalizador eficaz, devendo os serviços ser assegurados pelas iniciativas privada e social, ou pelo menos aberto a estas, promovendo a concorrência. Um dos exemplos que tenho dado é a privatização da área não financeira do Grupo Caixa Geral de Depósitos, em especial na área da Saúde. Devemos também equacionar a prestação de serviços descentralizada, transferindo para as autarquias o que pode ser melhor gerido e melhor servir os interesses das populações.

O Plano de Estabilidade e Crescimento é insuficiente ao nível da despesa: não adia as grandes obras públicas (TGV Lisboa- Madrid, aeroporto, terceira travessia do Tejo em Lisboa), aumentando o endividamento, absorvendo recursos públicos e reduzindo o crédito disponível. Não é ambicioso na redução de consumos intermédios, no combate ao desperdício e na reestruturação da administração. Com estas falhas, perde legitimidade para impor o aumento de impostos através da limitação das deduções fiscais. Não existe uma política de crescimento e competitividade através da reafectação de recursos ao apoio às empresas, em especial empresas exportadoras ou que concorram com as importações. Isto é visível nas projecções medíocres do crescimento e nas cifras elevadas do desemprego. Em geral não discordo do plano de privatizações, mas o valor esperado parece claramente inflacionado, o que põe em causa a credibilidade de algumas previsões. Tendo em conta que a votação do PEC não é necessária nem exigida por lei ou por Bruxelas, entendo que o PSD deve votar contra a resolução apresentada por parte do Governo. Naturalmente que se o Governo estiver disponível para fazer correcções, de acordo com o que foi acima dito, o PSD deve repensar o seu sentido de voto.

O Plano de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo à Assembleia da República é claramente insuficiente face às necessidades do país. Como está, não pode merecer minimamente a nossa concordância. Na verdade, aumenta de facto os impostos incluindo o aumento injustificado da taxa efectiva de IRS sobre a classe média, contrariando mais uma vez as promessas eleitorais do Governo, não controla adequadamente a despesa pública e o desperdício de Estado, mantém o essencial do seu programa megalómano de obras públicas e não comporta uma verdadeira estratégia de crescimento para a economia portuguesa. Pela positiva, refira-se uma maior libertação da presença pública nos sectores produtivos. O resultado da estratégia que o Governo propõe é globalmente medíocre. Até 2013, propõe-se ainda assim melhorar o padrão de evolução da despesa pública, mas não o faz ao ritmo necessário e penaliza mais uma vez a classe média. No final, em 2013, compromete-se com um défice de perto de três por cento do PIB, mas a dívida pública contabilizada terá subido cinco p.p. do PIB para cerca de 90 por cento e a despesa pública rondará os 46 por cento do PIB. Entretanto, a economia terá crescido em média pouco mais de um por cento ao ano. Ou seja, o melhor que o Governo consegue propor aos portugueses é, após importantes sacrifícios, chegar ao pico do próximo ciclo de crescimento relativamente mais pobre, com uma dívida pública maior e pagando mais impostos. Claramente, como está, não serve a Portugal.