Obrigar Tribunal de Contas a fiscalizar todos os contratos terá graves consequências - Emanuel dos Santos
Em causa está uma proposta do Bloco de Esquerda aprovada hoje na especialidade, com o apoio do PSD, para eliminar o disposto no Orçamento do Estado que dispensa os contratos inferiores a 350 mil euros de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
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Em causa está uma proposta do Bloco de Esquerda aprovada hoje na especialidade, com o apoio do PSD, para eliminar o disposto no Orçamento do Estado que dispensa os contratos inferiores a 350 mil euros de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
“Graças a Deus as alterações foram muito diminutas e o orçamento que o Governo apresentou, até este ponto, ao fim da discussão na especialidade, não foi desvirtuado. Lamentamos apenas uma pequena falta, por assim dizer, de sentido de responsabilidade do PSD, do maior partido da oposição, que deveria mostrar maior responsabilidade na votação, ao lado do Bloco de Esquerda, do artigo que está previsto todos os anos na lei que é o artigo da fiscalização prévia do tribunal de contas para contratos abaixo de um certo valor”, disse Emanuel dos Santos no final da votação do orçamento da especialidade.
Emanuel dos Santos diz mesmo que esta decisão “prejudica a governabilidade do país”.
Segundo o secretário de Estado, esta dispensa está prevista na lei do processo do Tribunal de Contas, que diz que “as leis do Orçamento do Estado anualmente devem prever o montante” até ao qual os contratos estão dispensados da fiscalização prévia.
“Não sei se foi por distração ou por alguma desorientação que o Partido Social Democrata esqueceu isso, é evidente que as consequências são graves, porque agora todos os contratos, pequenos ou grandes, seja de um euro ou de um milhão de euros, têm de ir à fiscalização prévia do Tribunal de contas”, acrescentou.
O governante demonstrou a sua perplexidade com o sentido de voto do PSD, uma vez este valor nem sequer foi aumentado, e que era igual em 2009, 2008 e mesmo em 2004 quando o PSD era Governo. “Pensamos que o PSD poderá ainda voltar atrás nesta atitude”, disse.