CDS questiona Estradas de Portugal e tutela sobre legalidade das concessões
As perguntas apresentadas pelos deputados, e tramitadas por intermédio do presidente da Assembleia da República, questionam o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação sobre se este “deu instruções à Estradas de Portugal para a realização de estudos prévios para a escolha do modelo a seguir na realização da Auto-Estrada Transmontana e Douro Interior”.
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As perguntas apresentadas pelos deputados, e tramitadas por intermédio do presidente da Assembleia da República, questionam o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação sobre se este “deu instruções à Estradas de Portugal para a realização de estudos prévios para a escolha do modelo a seguir na realização da Auto-Estrada Transmontana e Douro Interior”.
Os deputados do CDS-PP pretendem ainda saber “se foi equacionada nesses estudos outra solução que não a da parceria público-privada” e “se a escolha final, que recaiu sobre a parceria público-privada, foi uma orientação dada pelo ministério”. O CDS-PP quer ainda saber se este ministério, “no caso da Auto-Estrada Douro Interior, confirma se houve algum lance que foi suprimido, relativamente ao traçado previsto inicialmente”.
Ao presidente das Estradas de Portugal as perguntas dos deputados do CDS-PP foram mais extensas, começando por questionar sobre “quantas e quais as empresas que apresentaram propostas para as subconcessões da Auto-Estrada Transmontana e do Douro Interior”. “Qual a classificação final de cada uma dessas concorrentes, e em cada uma das concessões, na primeira fase?”, perguntam os deputados.
A classificação dos vencedores do concurso na segunda fase é outra das questões levantadas. O CDS-PP pretende ainda que as Estradas de Portugal esclareçam “se, no caso da auto-estrada Douro Interior, houve algum lance que foi suprimido” e, se sim, qual o lance, a sua dimensão e o custo previsto para a sua construção.
Pareceres do Tribunal de ContasAs perguntas estendem-se ainda a outras questões que envolvem as obras do Plano Rodoviário Nacional e surgem porque, “nas últimas semanas, têm sido vários os pareceres do Tribunal de Contas (TC) no que diz respeito ao não respeito dos procedimentos legais para as adjudicações”. Em Novembro, o TC recusou o visto prévio aos contratos de cinco concessões rodoviárias: Auto-Estrada Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Litoral Oeste.
A Estradas de Portugal enviou, entretanto, para o Tribunal de Contas (TC) os recursos aos acórdãos que recusaram o visto prévio a cinco concessões rodoviárias, segundo fonte oficial da empresa. A empresa tinha apresentado, a 17 de Novembro, o recurso aos acórdãos que recusaram o visto aos contratos das concessões rodoviárias Douro Interior e Auto-Estrada Transmontana. A Estradas de Portugal apresentou, entretanto, o recurso sobre a rejeição dos contratos relativos às concessões rodoviárias Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Litoral Oeste.
Para recorrer da decisão do TC, que aponta, entre outras violações à lei, o aumento do esforço financeiro da EP nestas concessões, a empresa liderada por Almerindo Marques apresentou como argumento a crise financeira internacional, que teve “repercussões directas nos termos e condições de financiamento propostos pela entidades financiadoras”. Este argumento não é, no entanto, acolhido pelos juízes do TC, que consideram que as propostas apresentadas pelos concorrentes não podem ser alteradas em função da evolução da situação económica.