Conselho da Europa desafia Portugal a prosseguir esforços para acelerar justiça
Para já, desafia o país a acelerar “na medida do possível” um processo que já deu origem a uma condenação pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: o caso dos trabalhadores de uma firma de Aveiro que têm salários em atraso há mais de 20 anos.
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Para já, desafia o país a acelerar “na medida do possível” um processo que já deu origem a uma condenação pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: o caso dos trabalhadores de uma firma de Aveiro que têm salários em atraso há mais de 20 anos.
O Comité de Ministros do Conselho da Europa é o órgão responsável pela vigilância da execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Periodicamente, analisa as decisões já tomadas pelo tribunal, bem como a informação que lhe vai sendo transmitida pelos países envolvidos nas mesmas. Objectivo: avaliar que medidas tomam os Estados depois de serem condenados.
Um dos processos sobre os quais o comité se pronunciou esta semana é o “caso Oliveira Modesto e outros contra Portugal”. O caso tem sido notícia ao longo de anos nos jornais nacionais: a Frapil, uma fábrica de alternadores que acabou por falir, em Aveiro, deixou de pagar os ordenados em 1985.
O processo de falência foi-se arrastando na justiça e mais de uma centena de pessoas acabaram por recorrer ao tribunal europeu alegando que o artigo sexto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem tinha sido violado.
Diz esse artigo que “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial”.
O Governo português contestou que tivesse havido violação deste princípio. Mas o tribunal europeu acabaria em 2000, por unanimidade, por considerar que Portugal violou a convenção. O Estado foi condenado a pagar uma indemnização de 4500 euros a cada trabalhador lesado.
Agora, o comité foi ver o que aconteceu depois de este e outros 25 processos relacionados com a lentidão da justiça portuguesa terem sido apreciados pelo tribunal europeu. Para dizer que todos foram resolvidos, menos o “caso Oliveira Modesto”.
De resto, o comité regista “com interesse” a informação “recentemente recebida das autoridades portuguesas relacionada com “a reorganização judiciária, os planos para reduzir a congestão dos tribunais e a utilização das tecnologias da informação nos tribunais”. E diz que apoiará outras medidas que o país venha a tomar para melhorar a eficácia da justiça.
Os delegados consideram que há áreas onde os progressos são visíveis — ao nível dos tribunais criminais, por exemplo, e dos cíveis e administrativos de instâncias superiores. Mas que há outras onde “a situação parece menos satisfatória”, nomeadamente ao nível dos processos cíveis e administrativos de primeira instância. O processo “Martins Castro e Alves Correia de Castro” é outro dos 26 casos portugueses citados na apreciação feita pelo comité do Conselho da Europa. Tudo começou com uma acção de despejo instaurada em 1993, no Tribunal de Matosinhos, pelo casal Castro. O processo arrastou-se em diferentes tribunais por nove anos.
Em 2004, os queixosos interpuseram uma acção contra o Estado por demora excessiva do processo. Seguiram-se mais dois anos. O Supremo Tribunal Administrativo não lhes deu razão. O casal recorreu ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, argumentado que devia ser indemnizado por danos morais. Em 2008, o tribunal europeu deu-lhes razão.