Tribunal indeferiu providência cautelar dos moradores do Bairro do Aleixo
O indeferimento da providência cautelar foi decidido por o tribunal ter considerado que a deliberação do executivo camarário "não acarreta prejuízos" para os moradores daquele bairro, segundo revelou hoje a Câmara do Porto, num comunicado. A autarquia, apesar de reconhecer que esta decisão ainda é passível de recurso, admite que pode agora "dar sequência" ao processo de demolição do bairro, salientando que um eventual recurso que venha a ser apresentado "não terá efeito suspensivo".
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O indeferimento da providência cautelar foi decidido por o tribunal ter considerado que a deliberação do executivo camarário "não acarreta prejuízos" para os moradores daquele bairro, segundo revelou hoje a Câmara do Porto, num comunicado. A autarquia, apesar de reconhecer que esta decisão ainda é passível de recurso, admite que pode agora "dar sequência" ao processo de demolição do bairro, salientando que um eventual recurso que venha a ser apresentado "não terá efeito suspensivo".
"Assim, perante esta nova realidade, o município vai voltar a publicitar no Diário da República o aviso de reabertura do concurso público, destinado a encontrar a entidade que irá integrar a parceria público-privada que faz parte da solução encontrada pela autarquia para o Bairro do Aleixo", refere o comunicado.
A solução encontrada pela autarquia liderada por Rui Rio para resolver o problema do Bairro do Aleixo passa pela criação de um Fundo Especial de Investimento Imobiliário (FEII), que será subscrito entre 70 e 90 por cento por um parceiro privado, ficando a Câmara do Porto com o restante. O plano, apresentado em Julho por Rui Rio, e depois aprovado pelo executivo camarário e pela Assembleia Municipal, visa o aproveitamento urbanístico do terreno onde se situa o bairro, sobranceiro ao rio Douro.
Parceiro privadoO parceiro privado será encontrado através de um concurso público e ficará obrigado a construir de raiz e a reabilitar casas devolutas, especialmente na baixa da cidade, numa área de construção equivalente à que existe no Bairro do Aleixo, que será demolido.
A providência cautelar apresentada pelos moradores do bairro no início de Agosto apontava quatro alegadas ilegalidades no processo, incluindo a inexistência de parecer obrigatório do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. A falta de audição dos interessados, a violação do direito à habitação dos moradores e a inobservância da legislação relativa à reabilitação urbana eram os outros argumentos invocados.
O Bairro do Aleixo, considerado um dos mais problemáticos da cidade do Porto devido aos problemas relacionados com o tráfico de droga, inclui cinco torres de 13 pisos cada, onde residem cerca de 1300 moradores.