Governo disponível para ajustar proposta da lei orgânica da PJ
"O Governo manifesta inteira disponibilidade para cooperar com a Assembleia da República no sentido de ajustar a proposta de lei a essa mesma deliberação", diz um comunicado divulgado pelo Ministério da Justiça.
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"O Governo manifesta inteira disponibilidade para cooperar com a Assembleia da República no sentido de ajustar a proposta de lei a essa mesma deliberação", diz um comunicado divulgado pelo Ministério da Justiça.
O líder da bancada parlamentar do PS, Alberto Martins, anunciou que o grupo parlamentar socialista irá corrigir a lei orgânica da Judiciária das inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional para que o diploma entre em vigor o mais brevemente possível.
"O grupo parlamentar do PS respeita a decisão do Tribunal Constitucional e expurgará o diploma da Assembleia da República das inconstitucionalidades, com vista à entrada em vigor da lei com a maior brevidade possível", afirmou Alberto Martins em declarações à Lusa.
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas que previam que as competências das unidades internas da Polícia Judiciária fossem definidas por simples portaria. No entender do Tribunal, aquelas competências "integram a reserva de acto legislativo" e têm que ser reguladas por lei ou por decreto-lei, como explicou o presidente do Tribunal, juíz-conselheiro Rui Moura Ramos.
A definição das competências das unidades internas da Judiciária "não pode ser um acto regulamentar", disse Moura Ramos, mas sim um acto legislativo, que passa obrigatoriamente pela Assembleia da República.