Tribunal de Contas: Governos escolhem membros dos gabinetes sem transparência nem economia
A auditoria aos gabinetes governamentais, feita pelo órgão que fiscaliza as contas públicas, refere-se ao triénio 2003-2005 e abrange três governos.
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A auditoria aos gabinetes governamentais, feita pelo órgão que fiscaliza as contas públicas, refere-se ao triénio 2003-2005 e abrange três governos.
No documento, mostra-se que o recrutamento de colaboradores foi feito sem a observância dos “critérios de boa gestão financeira [economia da eficácia e eficiência]”, tendo-se privilegiado uma “actuação discricionária”.
Além disso, a selecção das pessoas foi feita de forma “pouco transparente”, dada a “opacidade do teor e conteúdo dos múltiplos despachos” dos gabinetes, algumas vezes “pouco claros na especificação e precisão das situações de recrutamento”.
O Tribunal de Contas detectou mesmo várias situações em que os próprios despachos não chegaram a ser publicados em “Diário da República”, ou em que as nomeações nem sequer foram acompanhadas por qualquer despacho.
Lei não acautela dever de transparênciaNo entanto, alerta o Tribunal de Contas, a própria lei “não acautela o dever de transparência nesta matéria”, já que não obriga à publicação dos despachos de nomeação de requisitados, destacados e prestadores de serviços.
Paralelamente, o Tribunal detectou várias situações em que os trabalhadores desses gabinetes receberam salários bem diferentes apesar de desempenharem tarefas semelhantes.
As habilitações dos trabalhadores não parecem, por isso, diz o Tribunal, terem sido tidas em conta e em muitos casos não foram dadas justificações para essa disparidade.
O facto de a lei não fixar um limite para as admissões de pessoal nos gabinetes ministeriais, combinada com a liberdade de fixação das remunerações, nalgumas situações, “possibilita frequentemente” nomeações com remunerações diferenciadas para o desempenho de funções similares, conclui o Tribunal.
Esta auditoria, que abrangeu 205 gabinetes de três governos constitucionais, foi a primeira que o Tribunal de Contas fez aos gabinetes governamentais e centrou a sua atenção sobretudo nas admissões de pessoal, verificando se foram usados critérios de economia, eficiência, eficácia e transparência na gestão dos recursos humanos públicos, explica o Tribunal.
No início do relatório, o Tribunal de Contas refere que a sua intenção é ter uma acção “pedagógica” sobre os gabinetes ministeriais, de forma a ultrapassar no futuro as insuficiências encontradas.