A posição do procurador-geral foi hoje assumida, em declarações à Lusa, no final de uma reunião com os magistrados do Ministério Público do distrito de Évora, realizada nas instalações do Tribunal da Relação da cidade.

A posição do procurador-geral foi hoje assumida, em declarações à Lusa, no final de uma reunião com os magistrados do Ministério Público do distrito de Évora, realizada nas instalações do Tribunal da Relação da cidade.

"Estou convencido de que a lei vai ser alterada. Há umas ambiguidades de redacção que eu penso que vão desaparecer", declarou Pinto Monteiro, manifestando concordância com a decisão do CSMP, que ontem decidiu, em plenário, fazer chegar ao ministro da Justiça sugestões de alteração à lei sobre política criminal.

"As alterações destinam-se a clarificar a lei, tornar claro que não há nenhuma diminuição de autonomia do Ministério Público, nem, de maneira nenhuma, são beliscados os poderes do procurador-geral, que eu nunca na vida consentiria", afirmou Pinto Monteiro.

A reunião do CSMP, realizada ontem, ficou marcada, entre outros aspectos, por "críticas genéricas ao excesso de prioridades na investigação criminal" definida pelo anteprojecto de lei sobre política criminal.

Segundo dados apresentados na reunião, as prioridades na investigação criminal representam cerca de 50 por cento dos processos pendentes.

Fonte ligada ao CSMP disse à Lusa que foi pedida à procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, que "recolhesse as sugestões" apresentadas pelos membros do conselho e as entregasse ao procurador-geral da república, que as transmitirá ao ministro da Justiça, Alberto Costa.

Hoje, em Évora, Pinto Monteiro recusou alarmismos sobre a autonomia do Ministério Público, afirmando-se "absolutamente tranquilo" relativamente à matéria.

"O próprio autor principal [do anteprojecto de lei], o professor Rui Pereira, concordou com as sugestões feitas, quer pelo procurador-geral, quer por outros membros do conselho", observou, contestando a posição dos que "estão contra as leis sem as ler".

Ontem, numa declaração de oito membros do CSMP, que subscreveram um parecer elaborado por Francisca Van Dunem, aponta-se como um dos aspectos que suscita maior preocupação o facto de se observar no diploma "um elenco esmagador — porventura excessivo — de crimes de investigação prioritária, que consome mais de 50 por cento dos inquéritos pendentes nas comarcas".

"Se o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal se concentrassem, desde já, só na panóplia de crimes inscritos não seria previsivelmente possível obter resultados de celeridade significativos", lê-se na declaração.

Segundo a mesma declaração, "o diploma restringe a autonomia do Ministério Público ao vedar qualquer possibilidade de alterar as prioridades".

"Se for necessário atribuir uma precedência na investigação de um determinado surto de crimes não constante do catálogo político traçado, não há qualquer flexibilidade — o procurador-geral da República não tem esse poder", refere a declaração.

A primeira lei sobre política criminal para o biénio 2007/2009 determina "tratamento prioritário", em termos de prevenção e investigação, dos crimes violentos contra as pessoas e o património, entre outros.

A política criminal compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.