Pedido de libertação do militar condenado a seis anos entregue no tribunal de Torres Novas
À saída do tribunal, Fernando Silva — o primeiro subscritor da petição que reuniu dez mil assinaturas para libertar o militar — manifestou "clara confiança da justiça portuguesa".
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À saída do tribunal, Fernando Silva — o primeiro subscritor da petição que reuniu dez mil assinaturas para libertar o militar — manifestou "clara confiança da justiça portuguesa".
Como o tribunal entendeu que o direito legítimo à criança é do pai biológico, foram emitidas ordens judiciais para que o sargento Luis Gomes entregasse a menina, mas o militar desobedeceu e acabou por ser condenado na semana passada a seis anos de prisão.
O movimento de cidadãos, que integra entre várias figuras públicas as mulheres dos dois ex-presidentes da República Manuel Eanes e Maria Barroso, entregou no Tribunal de Torres Novas um pedido de "habeas corpus" endereçado ao Supremo Tribunal de Justiça para libertação imediata do sargento do Exército, por considerarem que ele não cometeu o crime pelo qual foi condenado em primeira instância.
Ouvido pela agência Lusa, o juiz conselheiro jubilado Bernardo Fisher Sá Nogueira defende que não pode haver "habeas corpus" para quem foi condenado em primeira instância, a não ser que se tenham excedido os prazos de prisão preventiva: "Não há prisão ilegal quando esta resulta de uma decisão judicial. Quando há um julgamento e uma condenação, a prisão ilegal que pode eventualmente surgir deriva da ultrapassagem dos prazos da prisão preventiva", facto que não se verifica, disse o ex-magistrado.