Tribunal de Contas critica falta de independência entre Anacom e Governo
Foram identificadas "práticas susceptíveis de condicionar, objectivamente, a prossecução de objectivos de regulação e também a eficácia da regulação", segundo o relatório de 133 páginas sobre a actividade do ICP - Anacom no período entre 2001 e 2005.
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Foram identificadas "práticas susceptíveis de condicionar, objectivamente, a prossecução de objectivos de regulação e também a eficácia da regulação", segundo o relatório de 133 páginas sobre a actividade do ICP - Anacom no período entre 2001 e 2005.
O facto do ICP - Anacom desempenhar funções consultivas para o Governo pode afectar "a transparência" da relação entre ambos, defende o Tribunal de Contas. Por isso, o Tribunal entende que "dever-se-á, em tempo útil, proceder à reavaliação do conjunto das funções atribuídas ao ICP-Anacom".
A entidade liderada por Guilherme de Oliveira Martins diz que, "sem prejuízo da inerente colaboração institucional, deverá ser evitada a utilização directa de valências e recursos da entidade reguladora independente, por parte do Governo".
Criticada a excessiva influência do Governo na nomeação de órgãos da AnacomOutra crítica do relatório vai para a excessiva influência do Executivo na nomeação dos órgãos da Anacom, seja na administração, conselho fiscal ou consultivo (cujo presidente é nomeado pelo Governo).
A respeito do conselho consultivo, o Tribunal argumenta que as prerrogativas governamentais (o Governo nomeia até oito dos 28 titulares) podem pôr em causa a "participação equilibrada de todas as entidades que legalmente devem ter assento neste órgão, nomeadamente na escolha dos temas a debater".
O tribunal também considera desadequado o facto de existir apenas uma entidade reguladora para os serviços postais e as comunicações electrónicas, que têm "diferentes enquadramentos", e chama a atenção para a forte ligação ao Estado dos operadores regulados) CTT - Correios de Portugal e Portugal Telecom (PT).
No caso dos serviços postais, recorda o Tribunal, "os regulamentos são da responsabilidade governamental, embora, em grande medida, preparados pelo ICP-Anacom".