Novas regras dos contratos públicos em vigor no próximo ano
Paulo Campos, que hoje participou na apresentação do Código de Conduta das empresas filiadas na Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas (Aneop), disse aos jornalistas que está concluída a fase de recepção de contributos das várias entidades que participaram no período de discussão pública do CCP.
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Paulo Campos, que hoje participou na apresentação do Código de Conduta das empresas filiadas na Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas (Aneop), disse aos jornalistas que está concluída a fase de recepção de contributos das várias entidades que participaram no período de discussão pública do CCP.
Segundo disse, durante este mês vai ser produzida a legislação da "versão base", que depois subirá a reunião de secretários de Estado e a Conselho de Ministros, para ser submetida novamente a uma "consulta limitada" ao sector, esperando que entre em vigor no primeiro trimestre de 2007.
As grandes linhas de orientação da primeira parte do Código dos Contratos Públicos foram apresentadas a 10 de Maio, dia em que entrou em período de discussão pública, tendo na altura sido anunciada a publicação do diploma em Outubro.
Em Janeiro foi criado um grupo de trabalho para elaborar um código que reúna toda a legislação nacional e transponha as directivas comunitárias sobre fornecimento de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.
A primeira parte do CCP propõe alterações nomeadamente aos limites para a contratação por ajuste directo, que passam dos actuais 5000 euros para 75.000 euros na aquisição de bens e serviços e dos actuais 25.000 para 150.000 euros nas empreitadas de obras públicas.
O diploma estabelece a obrigatoriedade de concurso público para valores superiores aos definidos para o ajuste directo e inferiores aos limiares comunitários de 200.000 euros para a aquisição de bens e serviços e de cinco milhões de euros para as empreitadas de obras públicas.
Acima dos limiares comunitários adopta-se um procedimento de carácter negocial, em que as propostas podem ser alteradas.