Diário da República electrónico com acesso gratuito a partir de Julho
Falando no final do Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira destacou a aprovação do programa "legislar melhor", que tem como objectivos centrais com bater a profusão de leis no ordenamento jurídico nacional e "diminuir os encargos burocráticos para os cidadãos em geral e para as empresas".
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Falando no final do Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira destacou a aprovação do programa "legislar melhor", que tem como objectivos centrais com bater a profusão de leis no ordenamento jurídico nacional e "diminuir os encargos burocráticos para os cidadãos em geral e para as empresas".
Entre o conjunto de diplomas que enquadram o programa "legislar melhor" , Pedro Silva Pereira destacou o decreto que estabelece como "serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República" a partir de 1 de Julho.
Com esta medida, Pedro Silva Pereira disse que se pretende "limitar a e dição em papel" do Diário da República, enquanto o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, sublinhou o objectivo do executivo em contribuir para a "democratização do acesso ao sistema jurídico" nacional.
Em termos de impacto económico, o ministro da Presidência referiu que a medida permitirá "uma poupança de três milhões de euros por ano em publicações", valor ao qual importa juntar "mais um milhão de euros de redução em encargos derivados de transmissões electrónicas obrigatórias".
"No plano ambiental, há uma redução de 1400 toneladas de papel por ano, equivalente a 28 mil eucaliptos. O Governo tem um estudo que refere que, no seu conjunto, o programa de simplificação administrativa [Simplex] tem um impacto de 100 milhões de euros em termos de redução de custos", declarou Pedro Silva Pereira.
De acordo com o decreto, o Diário da República passará apenas a ter dua séries, "editadas por via electrónica e disponibilizadas no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda".
Jorge Lacão referiu ainda que, para consultas "mais qualificadas" do Diário da República, através de assinatura electrónica e mediante pagamento, passa a haver, a partir de 15 de Setembro, um serviço de acesso à base de dados Digesto, "prevendo-se a sua progressiva conexão e interoperabilidade com outras bases de dados jurídicas existentes na administração pública".
"Este serviço permitirá reforçar as formas de acesso ao direito e à informação jurídica tratada, através de modalidades de acesso do Diário da República que possibilitem soluções de pesquisa avançada de bases de dados jurídicas", acrescentou.