Ministro da Justiça pede contributo de magistrados em "ano de dificuldades"
"Nem a redução de confiança, acentuada nos últimos anos, nem as deficiências na resposta aos problemas, poderão ser solucionados sem o contributo fundamental, do lado público, de juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários da justiça", afirmou Alberto Costa na cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.
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"Nem a redução de confiança, acentuada nos últimos anos, nem as deficiências na resposta aos problemas, poderão ser solucionados sem o contributo fundamental, do lado público, de juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários da justiça", afirmou Alberto Costa na cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.
Há em Portugal "um problema de confiança, que atinge o modo como são assegurados os direitos fundamentais, e neste domínio não se pode ser complacente", disse o governante.
"É necessário transmitir confiança, melhorando a eficácia do sistema", e este "tem de deixar de ser uma fragilidade e passar a ser uma oportunidade", acrescentou Alberto Costa.
"São decisivas para o êxito das reformas a confiança e cooperação institucional entre órgãos de soberania, tendo sempre presente a separação e interdependência dos poderes", considerou o ministro da Justiça, adiantando que este será também um ano judicial de novidades, inovações e reformas.
Segundo Alberto Costa, "já se dedicou muito tempo a repetir o diagnóstico da crise" e, para o programa de reformas, o Governo conta com a "receptividade e a contribuição de todos os que trabalham na esfera judicial".
No discurso, o ministro referiu-se às várias medidas tomadas pelo Governo nos últimos nove meses e que tiveram, em sua opinião, "a intenção de criar condições para melhorar a capacidade de resposta dos tribunais às solicitações dos cidadãos e das empresas".
"Este é o ano da actualização do mapa judiciário, algo que não pode adiado", disse Alberto Costa, afirmando igualmente estar em execução um plano de combate ao congestionamento dos tribunais.
Reforma do Código do Processo Penal
"Este é o ano de uma reforma do Código do Processo Penal que visa assegurar melhores resultados do ponto de vista da garantia dos direitos fundamentais, sem prejuízo do desenvolvimento dos instrumentos necessários para o combate à criminalidade grave e ao terrorismo", afirmou o ministro.
O governante disse que a lei-quadro da política criminal, em discussão na Assembleia da República, e uma revisão pontual do Código Penal, a dar entrada em breve no Parlamento, vão dar um forte impulso à diversificação das penas, com a vigilância electrónica, a proibição de exercício de actividades e a prestação de trabalho a favor da comunidade.
As novidades no domínio do acesso à magistratura, a reforma curricular do Centro de Estudos Judiciários e a criação de lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura foram outros temas abordados por Alberto Costa.
Apesar das conhecidas limitações orçamentais, o ministro apontou ainda que o Orçamento do Estado prevê as soluções adequadas ao lançamento de novos palácios da justiça em Lisboa, Porto e Coimbra.