Governo assegura manutenção da taxa reduzida de IVA nas pontes sobre o Tejo
A taxa reduzida de IVA no serviço de portagens das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama é alvo de uma acção no Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo. A Comissão Europeia sustenta que Lisboa deve aplicar a taxa normal de 21 por cento de IVA em vez da reduzida de cinco por cento.
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A taxa reduzida de IVA no serviço de portagens das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama é alvo de uma acção no Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo. A Comissão Europeia sustenta que Lisboa deve aplicar a taxa normal de 21 por cento de IVA em vez da reduzida de cinco por cento.
"Da nossa parte, as taxas que estão em vigor continuarão em vigor", garantiu Teixeira dos Santos, num intervalo de uma reunião dos ministros das Finanças dos 25.
Os responsáveis pelas Finanças dos 25 analisaram hoje uma proposta de compromisso apresentada pela Áustria que prevê o prolongamento até 2010 da taxa reduzida de IVA nos serviços de mão-de-obra intensiva aplicados em nove estados-membros, sem estender esse benefício à restauração como pretendia a França, ou às portagens, como defende Portugal. A proposta acabou não ser aprovada devido aos votos contra da República Checa, Polónia e Chipre.
De acordo com o ministro das Finanças português, a manutenção da taxa reduzida do IVA de cinco por cento nas portagens das pontes sobre o Tejo acabou por não ser tratada na reunião dos ministros dos 25. Porém, Teixeira dos Santos afirmou existir um compromisso para que a questão levantada por Portugal seja discutida "no futuro". O ministro espera que isso aconteça antes de Portugal assumir a presidência da União Europeia, no segundo semestre de 2007.
"Procurei que o acordo abrangesse a questão das pontes mas a especificidade da matéria não tem a ver com a questão em discussão que tratou dos serviços intensivos de mão-de-obra", explicou o ministro.
Quanto à proposta em discussão pelos ministros das Finanças da União, Teixeira dos Santos sustentou que "não havendo acordo não há base legal para manter a taxa reduzida nos serviços de mão-de-obra intensiva e a Comissão Europeia fica habilitada a abrir processo de infracção contra os Estados-membros que aplicam essas taxas”. “Portugal aguardará que a Comissão Europeia tome as medidas que entender", concluiu o ministro