Estado pagou indevidamente 69,6 milhões de euros ao hospital Amadora-Sintra
De acordo com a edição de hoje do "Diário de Notícias", o "Tribunal de Contas (TC) já concluiu a auditoria que tinha em curso para apurar eventuais responsabilidades por parte de ex-responsáveis da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) pela falta de acompanhamento do contrato entre o Estado e o Hospital Amadora-Sintra".
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De acordo com a edição de hoje do "Diário de Notícias", o "Tribunal de Contas (TC) já concluiu a auditoria que tinha em curso para apurar eventuais responsabilidades por parte de ex-responsáveis da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) pela falta de acompanhamento do contrato entre o Estado e o Hospital Amadora-Sintra".
A falta de controlo do contrato, escreve o jornal, originou "pagamentos em duplicado, por erro de contas ou por atendimento a utentes que nunca foi realizado".
O relatório da auditoria, a que o DN teve acesso, reitera que as pessoas que estiveram à frente da ARS entre 1996 e 2001 tiveram "responsabilidades financeiras que lesaram o Estado em milhões", neste caso 69,6 milhões e não os 75 milhões que se pensava inicialmente.
No entanto, não é apenas o valor pago indevidamente que é revisto em baixa na auditoria do TC, uma vez que também o número de responsáveis pela situação que constam do relatório é reduzido de 26 para 20.
Na origem da auditoria do TC está um relatório da Inspecção-Geral de Finanças, que em 2002 concluiu que "nos primeiros seis anos de funcionamento do Amadora-Sintra, o hospital recebeu mais 75,6 milhões de euros do que lhe era devido", escreve o DN.
Ainda segundo a IGF, "26 responsáveis da Saúde a quem competia acompanhar a execução do contrato negligenciaram essa tarefa" - o que pode configurar uma situação de "gestão danosa" - que terá "lesado o Estado em milhões".
A auditoria que o Tribunal de Contas agora concluiu tem por base as conclusões da IGF e indica que o Estado foi lesado "porque foram descurados os mecanismos de acompanhamento e controlo da execução do contrato de gestão".
Ainda de acordo com o DN, o "relatório já foi enviado para o Ministério Público, a quem cabe agora deduzir ou não acusação contra os visados por responsabilidade financeira e também sancionatória".
Assim, os 20 responsáveis que constam do relatório do Tribunal de Contas "poderão ter de devolver ao Estado os milhões pagos indevidamente e, ao mesmo tempo, serem alvo de multas. Entre eles estão os ex-administradores regionais de Saúde Delfim Neto Rodrigues, Constantino Sakellarides, Ana Jorge e Manuela Lima".
A auditoria do TC contraria uma decisão de 2003 de um tribunal arbitral, que após as conclusões iniciais da IGF - que davam conta de dinheiro pago a mais - determinou que o Estado não tinha sido lesado, pelo que deveria pagar ao Amadora-Sintra 38 milhões de euros a título de indemnização.
O Amadora-Sintra é a primeira e a única unidade do Serviço Nacional de Saúde com uma gestão privada, através de um contrato celebrado em 1995 com o Grupo Mello.