BE quer transferências garantidas para Segurança Social
Ao defender a afectação a este fundo de "pelo menos dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem", o Bloco pretende "garantir o cumprimento da obrigação legal" de realizar aquelas transferências.
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Ao defender a afectação a este fundo de "pelo menos dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem", o Bloco pretende "garantir o cumprimento da obrigação legal" de realizar aquelas transferências.
Actualmente, aquela transferência pode não ser feita mediante a argumentação de dificuldades extraordinárias.
Esta é uma de várias propostas de alteração feitas pelo Bloco à proposta de Orçamento Rectificativo.
Uma segunda especifica que o regime excepcional de regularização tributária – relativo ao repatriamento de capitais – "não prejudica a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais".
Da mesma forma, estende a obrigação de prestação de informação à administração tributária a todos os contribuintes residentes em Portugal.
A ideia desta terceira proposta de alteração é possibilitar ao fisco o acesso a informação sobre depósitos, juros, dividendos e outros rendimentos de contas bancárias dos residentes fiscais em Portugal.
Em causa está a harmonização da prestação desta informação, que actualmente só abrange os portugueses com domicílio fiscal em outros países da União Europeia.
O Bloco defende ainda uma quarta proposta, relativa ao imposto municipal sobre imóveis, com a qual pretende acabar as isenções no pagamento deste imposto.
Tornar efectivamente obrigatória a entrega das declarações do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC) e o valor acrescentado (IVA) às empresas que beneficiam do registo nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, nos Açores, é outra das propostas.
Esta proposta é justificada com o facto de, diz o Bloco, "mais de metade das empresas não apresentarem as suas declarações, desrespeitando a legislação, sem que nada aconteça".
Na ausência da entrega das declarações relativas ao IRC e IVA, as empresas perdem o direito à isenção destes impostos.
Uma sexta e última alteração pretendida pelos bloquistas refere-se ao imposto incidente sobre pessoas singulares (IRS) e pretende taxar as mais-valias obtidas com acções de sociedades cujo activo integra bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português.
O Bloco de Esquerda defende a redução de 50 para 20 por cento do valor mínimo a considerar no peso do imobiliário nos activos empresariais, para evitar que as empresas de intermediação imobiliária "se aproveitem da lei".