Esta posição do ministro António Costa surge depois de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) contrário à necessidade de elementos do MP acompanharem a polícias em acções preventivas de identificação, revista e busca.

Esta posição do ministro António Costa surge depois de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) contrário à necessidade de elementos do MP acompanharem a polícias em acções preventivas de identificação, revista e busca.

António Costa, que falava pela primeira vez na qualidade de ministro da Administração Interna na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sublinhou que a medida visava habilitar a polícia a ser mais eficaz em determinadas operações, mas que se a interpretação jurídica das actuais competências das forças policias é outra há que "consolidá-la".

Questionado por alguns deputados sobre o assunto – António Filipe (PCP) abordou o que disse já ter ouvido chamar "MP a cavalo" – António Costa entregou aos membros da comissão uma cópia do parecer entretanto já emitido pela PGR, que, indicou, aponta para outra interpretação de competências.

"Estávamos em erro", admitiu o ministro.

"Sempre ouvi dizer que as polícias tinham perdido competências para fazer aquilo que se denomina de rusgas", começou por dizer António Costa, explicando os motivos pelos quais o Governo anunciou, este mês, a intenção de reforçar os poderes das forças policiais nas acções preventivas de identificação, revista e busca através da presença de elementos do Ministério Público em determinadas operações.

"Era necessário refazer um mecanismo" que habilitasse a polícia a proceder à identificação de pessoas, revista de pessoas ou viaturas, "podendo o Procurador Geral distrital designar um magistrado do Ministério Público para acompanhar [a polícia na operação], se assim o entendesse", disse.

Contudo, e com base no parecer da PGR, as forças policias já têm competência para proceder a esse género de operações."Estávamos em erro. Temos de fazer uma distinção clara entre situação preventiva e repressiva", admitiu o ministro, referindo que a nível da prevenção se opera sob a direcção da própria cadeia de comando – com excepção das buscas domiciliárias –, e que apenas a nível de repressão tal só é naturalmente possível sob autoridade judiciária.

"Não compete ao Governo questionar a interpretação jurídica da Procuradoria-Geral da República", disse António Costa, que nesse sentido deseja ver consolidada, em diploma, esta interpretação, de forma a que também saia consolidada a actuação, "puramente preventiva" das forças policiais.

Entre os muitos assuntos abordados durante as mais de três horas e meia de reunião da comissão, António Costa falou da polémica em torno rede de comunicações SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) - adjudicado pelo anterior governo três dias após as eleições de 20 de Fevereiro -, e disse que não sabe "se terá um desfecho feliz".

"Aliás, nem sei o que significará a felicidade neste caso", acrescentou António Costa, que no entanto enalteceu o facto de o seu antecessor, Daniel Sanches, ter tido "a gentileza" de lhe chamado a atenção para o assunto no primeiro encontro entre ambos para a passagem de pasta.

O ministro sublinhou ainda que o acto praticado (a adjudicação desta rede de comunicações) – e que representa um encargo que António Costa considera impraticável, pelo menos nos actuais moldes – só o foi "com base num parecer verbal do auditor jurídico do ministério", e que a urgência que levou o anterior a ministro a tomar uma decisão sobre a rede de comunicação se terá devido a um "equívoco".

Ao longo da sessão da comissão, na qual intervieram, entre outros, Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE), António Costa respondeu ainda a questões tão diversas como os meios da PSP e GNR, sua articulação, o Gabinete Coordenador de Segurança, as funções do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a lei na nacionalidade e imigração, e a Segurança Rodoviária.

António Costa admitiu que o seu ministério tem muito trabalho pela frente em todos estes campos, nomeadamente a nível de questões estatutárias e de organização das diversas forças policiais, e relativamente ao SEF frisou: "controlo de fronteiras e integração dos imigrantes são matérias distintas", devendo a segunda estar fora da alçada de uma força que é policial.

O ministro disse que espera ainda apresentar, após o Verão, uma "proposta global de remodelação" das forças especiais, defendendo que existe "uma enorme desproporção entre os meios afectos aos corpos de operações especiais e às necessidades do país".

Sobre as missões portuguesas no estrangeiro frisou que, para já, o Governo apenas decidiu manter aquelas que se encontram em curso e os compromissos internacionais em vigor - "à medida que as comissões vão terminando as pessoas regressam", fez notar -, mas defendeu que é necessária uma "racionalização" dos parcos recursos do país, que não devem ser esbanjados com a dispersão de oficiais um pouco por todo o Mundo.